ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23.08.1999.

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Maristela Maffei, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Oitava Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Sexagésima Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/99 (Processo nº 2668/99); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/99 (Processo nº 2639/99); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/99 (Processo nº 2637/99); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de Informações nºs 116 e 117/99 (Processos nºs 2655 e 2656/99, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 457/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 23/99 (Processo nº 2694/99); de nº 466/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99); de nº 467/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 25/99 (Processo nº 2702/99). A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Vieira da Cunha, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Elisabete dos Santos Freitas, Presidenta da Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. - COOTRAVIPA, que discorreu sobre o funcionamento da entidade que preside, destacando os objetivos dessa Cooperativa em promover a qualificação profissional e melhores condições de trabalho aos seus associados. Também, agradeceu o apoio deste Legislativo à luta da COOTRAVIPA contra proposta do Governo Federal que visa alterar a legislação referente às atividades das cooperativas brasileiras. Na ocasião, a Senhora Elisabete dos Santos Freitas procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia do Estatuto da Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. - COOTRAVIPA, e foi feita a distribuição, aos Senhores Vereadores, de material informativo sobre essa Cooperativa. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, face à Licença do Vereador Nereu D'Ávila para exercer o cargo público de Prefeito Municipal em substituição, das vinte horas do dia vinte e dois até o dia vinte e quatro de agosto do corrente, em função do afastamento dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipais nos termos dos Processos nºs 2510 e 2661/99, respectivamente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Artur Zanella, após a entrega do Diploma e da Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Bosco Vaz, Vice-Líder da Bancada do PDT, informando a impossibilidade dos Suplentes Milton Zuanazzi e Mário Fraga em assumirem a vereança em substituição ao Vereador Nereu D'Ávila no período acima referido. Após, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores a participarem de solenidade a ser realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de registro do transcurso dos quarenta e cinco anos de falecimento do ex-Presidente Getúlio Vargas, a ser realizado amanhã, às quatorze horas, no Palácio Farroupilha. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sonia Saraí, Lauro Hagemann, Hélio Corbellini, Fernando Záchia e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do tema tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em prosseguimento, nos termos do artigo 12, § 7º do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Artur Zanella, que externou sua satisfação em exercer o mandato parlamentar neste Legislativo, afirmando seu respeito pelo trabalho realizado pela Casa em prol do desenvolvimento da Cidade e defendendo uma divulgação mais ampla das atividades realizadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 123, 124 e 126/99; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 101, 120 e 125/99, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 10 e 11/99, o Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 02/99, este discutido pelos Vereadores João Dib, Antônio Losada e José Valdir, o Projeto de Resolução nº 43/99; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/99, discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 64/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 79/99, este discutido pelo Vereador Antônio Losada, 116/99, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, 112, 118, 121 e 119/99, este discutido pelo Vereador José Valdir, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07, 08 e 09/99, os Projetos de Resolução nºs 30, 31 e 37/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 11, 15, 17, 18, 19, 20 e 21/99, estes discutidos pelos Vereadores João Dib e José Valdir; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 41/99. Após, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola Municipal Especial Professor Elyseu Paglioli e do Coronel Irani Siqueira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas ao Senhor Prefeito Municipal pelos períodos em que Sua Excelência permanece ausente do Município em viagens a outros Estados brasileiros e ao Exterior. Também, registrou estar tramitando Requerimento de sua autoria, que solicita seja constituída uma Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 23/99 (Processo nº 2694/99). Em continuidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da homenagem ao transcurso do Dia do Soldado a ser prestada hoje durante o período de Comunicações, nos termos do Requerimento nº 136/99 (Processo nº 1803/99), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei criticou declarações prestadas pelo Senhor Presidente da República durante o Programa "Fantástico", exibido ontem pela Rede Globo de Televisão. Ainda, analisou dados referentes à atual conjuntura econômica brasileira e referiu-se à manifestação a ser realizada no dia vinte e seis de agosto do corrente em Brasília, intitulada "Marcha dos Cem Mil". O Vereador José Valdir declarou-se contrário à atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso como Presidente da República, contrapondo-se às políticas de assistência social e de distribuição de renda executadas pelo Governo Federal e propugnando pela adoção de medidas que viabilizem a implantação de programas de auxílio às comunidades brasileiras mais carentes. O Vereador Reginaldo Pujol registrou ter solicitado ao Vereador Pedro Américo Leal que, durante a homenagem a ser realizada hoje ao Dia do Soldado, Sua Excelência se manifestasse também em nome da Bancada do PFL. Ainda, discorreu sobre as reivindicações da Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre - COOTRAVIPA junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn registrou o transcurso, amanhã, do quadragésimo quinto aniversário de falecimento do ex-Presidente da República Getúlio Vargas, procedendo à leitura de trechos do artigo de autoria do Senhor Naio Lopes de Almeida, publicado no Jornal Correio do Povo em sua edição do dia vinte e nove de agosto de mil novecentos e cinqüenta e quatro, relativo aos atos fúnebres de Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz lamentou a invasão realizada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST em fazenda localizada no Município de Hulha Negra, destacando a necessidade de implantação de medidas urgentes para a efetivação da reforma agrária no País. Ainda, criticou o apoio dado pelo Partido dos Trabalhadores às ocupações de áreas rurais promovidas pelo MST. Às dezesseis horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente registrou que, durante o período de Comunicações, será prestada homenagem ao transcurso do Dia do Soldado, nos termos do Requerimento nº 136/99 (Processo nº 1803/99), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Compuseram a Mesa: o Vereador Juarez Pinheiro, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre; o General de Exército Francisco Pinto dos Santos Filho, Comandante Militar do Sul; o Coronel PM José Luiz Mafalda, Chefe do Gabinete Militar, representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Capitão Aroldo Medina, representante do Comando Geral da Brigada Militar; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as seguintes presenças: do General-de-Divisão Dilermando Carlos Soares Adler, Comandante da Sexta Divisão de Exército; do General-de-Divisão Virgílio Ribeiro Muxfeldt, Comandante da Terceira Região Militar; do General-de-Brigada Luiz Alberto Cureau, Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sul; do General-de-Brigada José Carlos de Nardi, Comandante de Artilharia Divisionária da Sexta Divisão de Exército; de Oficiais do Comando Militar do Sul e Oficiais e Praças de Unidades do Exército sediadas em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca da importância histórica de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, exaltando suas virtudes como líder e estrategista militar e classificando-o como orgulho do Exército Brasileiro. Também, mencionou exemplos de pessoas anônimas dentro das Forças Armadas que se tornaram heróis nacionais, inspirados na figura de Duque de Caxias. O Vereador Pedro Américo Leal, registrando falar também em nome das Bancadas do PPS, PMDB, PTB e PFL, manifestou sua admiração pela figura de Luís Alves de Lima e Silva, historiando dados relativos à vida e à atuação militar do Duque de Caxias nos principais conflitos armados em que este tomou parte e declarando a justeza do título de "Pacificador da Pátria" outorgado a este vulto histórico. O Vereador Juarez Pinheiro prestou sua homenagem ao Dia do Soldado, discorrendo a respeito da vida na caserna e das atividades realizadas pelo Exército Brasileiro, destacando a importância das ações das Forças Armadas no intuito de estabelecer e garantir a manutenção da soberania nacional. Também, teceu considerações a respeito da atual conjuntura econômica mundial. O Vereador Isaac Ainhorn analisou a participação das Forças Armadas na vida cotidiana dos cidadãos brasileiros, através da atuação em iniciativas de caráter social e comunitário. Ainda, relembrou episódios marcantes da história nacional em que a presença do Exército Brasileiro foi decisiva e salientou o clima de respeito e harmonia que atualmente predomina entre as sociedades civil e militar. A seguir, o Vereador Pedro Américo Leal registrou que seu pronunciamento durante o período de Comunicações foi feito também em nome da Bancada do PSB, e o Senhor Presidente registrou a realização, amanhã, de solenidade promovida pelo Exército Brasileiro em comemoração ao Dia do Soldado. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Capitão Aroldo Medina e ao General-de-Exército Francisco Pinto dos Santos Filho, que agradeceram a homenagem hoje prestada por este Legislativo à passagem do Dia do Soldado. Às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, face manifestação do Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do funcionamento da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL localizada nas dependências desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia Santos teceu críticas ao posicionamento político adotado pelo Partido dos Trabalhadores em relação às ocupações de terras promovidas por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST. Ainda, externou sua contrariedade às idéias professadas pelo PT, favoráveis à renúncia do Senhor Presidente da República. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador Lauro Hagemann registrou o falecimento do jornalista Remi Baldasso, tendo o Senhor Presidente declarado que este registro será considerado como feito em nome da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se sobre o filme “Caminho dos Sonhos”, baseado no livro "Um Sonho no Caroço do Abacate", do escritor gaúcho Moacyr Scliar, mencionando a importância da abordagem de questões atinentes ao preconceito racial e cultural feitas durante o filme e lamentando o desinteresse demonstrado pelo público em geral por esta obra. O Vereador Guilherme Barbosa, referindo-se aos pronunciamentos dos Vereadores Luiz Braz e Sônia Santos, discorreu sobre o julgamento dos policiais envolvidos em crime ocorrido em Eldorado dos Carajás, no Pará, onde integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST foram vítimas de homicídio. Também, teceu críticas às políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal. O Vereador Reginaldo Pujol, ao pronunciar-se sobre os debates realizados nesta Casa no dia de hoje, defendeu a atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente do Governo Federal. Ainda, ressaltou a importância de que sejam priorizadas, durante os trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre, as análises dos problemas estruturais existentes na Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão destacou a necessidade da análise dos problemas nacionais por esta Casa, de modo a verificar a influência destas questões sobre o cotidiano da Cidade de Porto Alegre. Também, teceu considerações a respeito do julgamento dos envolvidos no crime ocorrido em Eldorado dos Carajás, no Pará, e manifestou-se sobre as políticas agrárias atualmente implantadas no Brasil. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/99, com Veto Total, que, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, João Dib, Luiz Braz e Giovani Gregol, teve sua discussão suspensa face à inexistência de "quorum". Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 07/99, o Vereador Antônio Losada cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Giovani Gregol. Também, o Senhor Presidente registrou a realização, hoje, de Sessão Extraordinária promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem aos vinte anos de edição da Lei da Anistia e, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos a respeito da organização e realização desse evento. Às dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos saudar, em nome desta Casa, a presença entre nós, com muita honra para todos os Vereadores e Vereadoras, do ex-Vereador Deputado Estadual Vieira da Cunha, que veio prestigiar a posse, pela primeira vez nesta Legislatura, do Ver. Artur Zanella. (Palmas.)

Nós convidamos o Dep. Vieira da Cunha para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu me antecipo, de fato, a uma situação que vamos verificar, dentro em breve, mas aproveito o ensejo para secundar, não com o brilho de V. Exa., mas com a sinceridade que nos caracteriza, a nossa alegria de estar, aqui, com o ilustre Líder do PDT, Deputado Vieira da Cunha, um dos prefeituráveis que, certamente, no ano 2000, estará buscando conseguir o apoio do eleitorado porto-alegrense.

O que faz-me antecipar, Sr. Presidente, é que V. Exa. tem conhecimento de que o período de Comunicações, hoje, é destinado a homenagear do Exército Nacional. Houve um consenso para que os convidados estivessem aqui às quatro horas da tarde. Isso vai implicar que, no devido momento, nós tenhamos que cumprir a Pauta antes das Comunicações, para que não colida, iniciando o período das Comunicações sem que estejam aqui os homenageados. Se for o caso, acho que V. Exa. tem que submeter um Requerimento ao Plenário, para a inversão: primeiro a Pauta e, depois, as Comunicações.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, mais uma vez V. Exa. presta um serviço a esta Casa com a sua costumeira perspicácia nos diversos atos da Sessão.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, alterando a ordem dos trabalhos no sentido de que venhamos, logo após a Tribuna Popular, a ingressar no período de Pauta e, logo após, no período das Comunicações. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Informamos, ainda, que só estamos aguardando a documentação competente para darmos posse ao Ver. Artur Zanella.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Elisabete dos Santos Freitas, representando a Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. - COOTRAVIPA, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. ELISABETE DOS SANTOS FREITAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê.)

“As relações trabalhistas no Brasil foram sempre marcadas pela postura elitista dos patrões, principalmente nos contratos de trabalho. A grande massa trabalhadora de mão-de-obra primária sempre foi discriminada por sua origem humilde e, basicamente, pela falta de melhor instrução.

No âmbito regional não tem sido diferente. A migração do homem do campo para as cidades, intensificada na década de 70 com o milagre econômico, trouxe no seu bojo graves problemas sociais. A não-fixação do homem em seu habitat natural de trabalho e o inchaço dos grandes centros urbanos, onde proliferam os trabalhadores sem a qualificação profissional exigida, são apenas dois dos inúmeros problemas criados por esse fenômeno.

O resultado dessa situação tem sido o crescimento desordenado do batalhão de desempregados e subempregados à procura de frentes de trabalho, que não sabem como negociar melhores salários e condições adequadas dos serviço ofertados.

No ano de 1984, sentindo a gravidade do problema, as Associações de Moradores das Vilas da Grande Cruzeiro, Zona Sul de Porto Alegre, organizaram-se e acamparam na Praça da Matriz pressionando os Governos Estadual e Municipal na busca de soluções. Mas, infelizmente, não encontraram a resposta nem o apoio necessário. Sem respaldo oficial, a população buscou na própria organização comunitária alternativas para sair do estado de miséria na qual se encontrava.

Em julho de 1984, após um ano de reuniões e estudos promovidos pelo movimento de desempregados, foi fundada em Porto Alegre, com vinte e um associados, a COOTRAVIPA - Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre, conforme a Lei nº 5764/71.

O primeiro movimento de luta da Cooperativa foi mudar a mentalidade patronal, no que se refere à discriminação aos trabalhadores idosos, pessoas de baixa escolaridade ou de má aparência física. Resgatou o direito de usufruir o atendimento gratuito de saúde, credenciando os associados no INSS como contribuintes autônomos. Na época, o objetivo principal da Cooperativa era o de criar oportunidade de trabalho aos trabalhadores com qualificação profissional muito precária, em péssimas condições de vida e sem nenhum amparo previdenciário, tendo oferecido aos seus associados uma condição mais digna de vida.

No decorrer dos seus quinze anos de funcionamento, a COOTRAVIPA tem sofrido perseguição e discriminação de órgãos do Ministério Público, do Trabalho, do INSS e de outros, num desrespeito ao direito de livre iniciativa e de escolha do cidadão de associar-se para conquistar, de forma autônoma, o seu direito de sobrevivência econômica, enfrentando dignamente o mercado de trabalho.

Com Estatuto Social e Regimento Interno registrados, e uma diretoria democraticamente eleita pelos sócios, a Cooperativa está cadastrada em diversos órgãos públicos e privados, habilitada a participar de licitações e contratos com a iniciativa privada.

Atualmente conta com dois mil sócios, um mil e oitocentos trabalhando, prestando serviços em trinta contratos, utiliza a forma cooperativista de distribuição de renda, onde cada trabalhador tem como base de ganho o piso da categoria no mercado de trabalho, acrescido do ganho real - o lucro do patrão. Ainda, no custo do contrato é acrescentada uma quantia para garantir benefícios aos associados, como os fundos legais, definidos em assembléias-gerais, as despesas com o INSS, os seguros e os gastos administrativos para a manutenção dos contratos e da Cooperativa. Nesse mercado globalizado, tenta manter uma retirada digna para os seus associados.

Na questão de organização, a Cooperativa está investindo no Departamento Habitacional, para benefício dos sócios, e no Departamento de Transporte, para melhorar o atendimento dos contratos.

A COOTRAVIPA está diversificando suas atividades, entrando no mercado de produção de serviços, na reciclagem e comercialização de resíduos sólidos, criando, ainda, o projeto de uma fábrica de plástico granulado, de sacos e embalagens plásticas.

A principal meta da COOTRAVIPA vem sendo sua sobrevivência como cooperativa, enfrentando o mercado de trabalho e investindo na educação cooperativista e na qualificação profissional do associado, buscando aumentar o número de contratos de trabalho e, conseqüentemente, o seu quadro social.”

A COOTRAVIPA permanece aberta para o debate amplo, fraterno e solidário sobre os rumos do cooperativismo, buscando aperfeiçoar o sistema até alcançar a forma ideal, sonhada pelos trabalhadores de todo o mundo, lutando pelo fim da exploração do homem pelo homem.

Nós somos uma cooperativa de quinze anos, nós não nascemos em 1994 quando a Lei mudou. Passamos muito trabalho e ainda passamos. Na nossa forma de organização, nós temos uma presença de 80 a 90% na Assembléia, nas decisões. Temos duas assembléias normais no ano: a de prestação de contas e a de outubro para outros tipos de assuntos de interesse dos nossos sócios. Ninguém ingressa na COOTRAVIPA sem passar por uma aula sobre cooperativismo ou sem uma entrevista, quando são explicadas para cada sócio, que manifesta a vontade de ficar na Cooperativa, as diferenças do cooperativismo e do mercado celetista; a obrigação quanto à participação; a decisão que ele tem que tomar nos momentos de escolher o ganho dele, nas licitações e no mercado; a responsabilidade de todos quanto a essa discussão e o direito de receber informações sobre o mercado, para poder decidir com coerência. Eles participam desde a ponta, no conhecimento e na educação, até as últimas decisões em Assembléias-Gerais. A Assembléia pela maioria decide; a diretoria simplesmente encaminha a decisão de todos. Nós temos, também, na Cooperativa alguns programas de educação e qualificação profissional, querendo nos voltar ao profissionalismo. Já temos alguns contratos de manutenção profissional em órgãos públicos e privados, e temos um serviço 24 horas montado, agora se dirigindo mais à marcenaria.

Enfim, somos mil e oitocentos que estamos tentando sobreviver. A perseguição do INSS sobre a COOTRAVIPA e todas as Cooperativas de Trabalho do Rio Grande do Sul e do Brasil, não é coisa de hoje, é coisa de nove, dez anos. Como nós somos a Cooperativa mais antiga, com certeza absoluta somos a mais perseguida. E como somos oriundos do movimento organizado, eles acham que fechando a COOTRAVIPA, as outras que não são tão teimosas, eles fecharão com facilidade. Mas nós ainda estamos no páreo, ainda estamos brigando, somos guerreiros, lutamos pelo nosso direito de trabalho, de sobreviver, lutamos pelo direito de não sermos nem pedintes, nem ladrões, nem marginais, e não admitimos que nos chamem assim, porque somos trabalhadores que estamos inseridos na sociedade, trabalhando, ganhando o nosso dinheiro, não pedindo nada para ninguém.

Por isso pedimos o apoio da Câmara de Vereadores, da Assembléia Legislativa, do Prefeito e do Governador. Agradecemos a Moção já votada e por terem mandado para o Ministério, mas ainda estamos negociando, em nível de Ministério, estamos com a OCERGS e a OCB, que são os órgãos da nossa competência, do cooperativismo, os órgãos que nos fiscalizam, que nos incentivam, negociando em nível de Ministério, mas até hoje não tivemos nenhuma resposta: nem “não’, nem “sim”.

Nós pedimos que todos os Vereadores continuem mandando “faxs” de apoio e pressionando politicamente o Ministro. Vejam V. Exas que nós não estamos pedindo dinheiro, não estamos pedindo verbas: estamos pedindo o apoio de pressão política junto às autoridades competentes que deveriam estar preocupados em resolver o problema do desemprego, da falta de trabalho no Brasil e, pelo contrário, estão preocupados em perseguir quem está trabalhando, quem conseguiu trabalhar sem auxílio de ninguém, somente contando com a sua perseverança e organização.

Hoje, estamos aqui para agradecer o apoio que esta Casa nos deu. Nós contamos que a Câmara de Vereadores seja um órgão de incentivo ao cooperativismo, de fiscalização e motivação. Nós não nos sentimos, de forma alguma, feridos se alguém quer nos fiscalizar, bem pelo contrário, através da fiscalização vem a perfeição. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Elisabete Freitas para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

A SRA. ELISABETE DOS SANTOS FREITAS: Deixo com a Mesa o nosso Estatuto e peço permissão para que a nossa Secretária passe para todos os Vereadores o portfólio.

O SR. PRESIDENTE: Está concedida.

O Ver. Décio Schauren solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Como V. Exas. sabem, o nosso Presidente Ver. Nereu D’Ávila encontra-se ocupando o cargo de Prefeito Municipal, em substituição. Recebemos comunicação da Bancada do PDT, subscrita pelo Vice-Líder, Ver. João Bosco Vaz, onde a Liderança informa, na condição de Líder da Bancada Trabalhista, desta Câmara Municipal, que os Suplentes Milton Zuanazzi e Mário Fraga se encontram impedidos de assumir a Vereança no período de 22 a 24 de agosto do corrente ano. Outrossim, solicito que seja convocado o 4º Suplente da mesma Bancada, Sr. Artur Paulo Araújo Zanella, para exercer a Vereança em substituição ao Ver. Nereu D’Ávila, licenciado para exercer o cargo de Prefeito Municipal, em substituição, no período já referido.

Vamos proceder à posse do Ver. Artur Zanella.

Tendo em vista que nos honra muito a presença, nesta Casa, hoje, do Deputado Vieira da Cunha, pedimos vênia aos companheiros da COOTRAVIPA, para que possamos dar posse ao Ver. Artur Zanella, pela primeira vez, nesta Legislatura, pois o Deputado possui compromissos na Assembléia Legislativa e para lá precisa deslocar-se. Já se encontra presente em Plenário o Ver. Artur Zanella, ao qual solicitamos a entrega à Mesa do seu Diploma e a sua Declaração de Bens.

(É procedida à entrega dos documentos.)

Convidamos as Senhoras e Senhores Vereadores para, em pé, escutarmos o juramento do Ver. Artur Zanella, de acordo com o art. 12, Parágrafo 1º, letra a do Regimento.

O SR. ARTUR ZANELLA: (Lê.)

“Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Declaramos empossado o Ver. Artur Zanella.

Convidamos o nobre Vereador a tomar assento em sua Bancada. Já há sobre a mesa um documento, confirmado pelo Vereador, comunicando que utilizará o nome Artur Zanella. Informo que V. Exa. passará a integrar a Comissão de Constituição e Justiça. O tempo que o Vereador disporá, de cinco minutos, para fazer a sua intervenção, será concedido após encerrarmos a Tribuna Popular.

Agradecemos a presença do Deputado Vieira da Cunha que honrou esta Casa e esta Sessão. O Deputado Vieira da Cunha deixa ao Presidente e solicita que divulgue um convite para os atos em homenagem a Getúlio Vargas, a realizar-se amanhã, na Assembléia Legislativa.

Abrimos o período de dois minutos para que as Bancadas manifestem-se sob o tema abordado na Tribuna Popular. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Presidente da COOTRAVIPA. Milhares de vezes, subindo as escadas da Prefeitura, eu lia uma frase que me marcou profundamente. Uma frase daquele homem que amanhã será homenageado em todo o Brasil e que se preocupava com os trabalhadores, Dizia que: “O trabalho é o maior fator de elevação da dignidade humana.” Quando a COOTRAVIPA se preocupa em encontrar oportunidade para pessoas, que não teriam no mercado de trabalho, é mal-interpretada. Tenta-se aplicar nela leis que não são bem claras, cobrando contribuição para o INSS de autônomos, como se a COOTRAVIPA fosse uma empresa. Portanto, esta Casa está absolutamente correta quando, atendendo a preocupação da COOTRAVIPA, fez um documento e vai-se dirigir ao Ministério do Trabalho, ao Ministério da Previdência para que seja, de uma vez por todas, esclarecida essa situação difícil que a COOTRAVIPA - uma Cooperativa extraordinária, que está fazendo um trabalho muito bom, exatamente para aqueles que, na sua maioria, não encontram local de trabalho num mercado escasso como o de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para falar pela Bancada do PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos cumprimentar a Sra. Elisabete - a Bete, como nós a conhecemos -, que é a Presidenta da COOTRAVIPA, e dizer que nós acompanhamos a Cooperativa desde o seu nascedouro, bem como as suas lutas. E o PDT sempre foi aliado nessa luta da COOTRAVIPA, não só pelo fato de ser cooperativa, mas também por ser COOTRAVIPA. Se nós examinarmos o corpo de trabalhadores da COOTRAVIPA, vamos ver que nenhuma outra cooperativa tem gente tão humilde, em condições tão precárias do ponto de vista desse contexto social que é a COOTRAVIPA. Então trata-se de uma entidade e, por isso, nós aqui na Casa temos de envidar todos os esforços para com ela colaborar no que for possível, para que ela continue existindo exatamente para abrigar essa pobre gente que muitas vezes não encontra trabalho no mercado formal.

Receba, Sra. Elisabete, a nossa saudação e colocamos à sua disposição a Comissão de Constituição e Justiça no que ela puder colaborar com a luta da COOTRAVIPA e da sua diretoria. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para falar como Líder da Bancada do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Elisabete, Srs. cooperativados e associados da COOTRAVIPA. Talvez nós, como Vereadores desta Casa, somos um dos que mais conhecemos os trabalhos da COOTRAVIPA. Logo que a Cooperativa iniciava as suas atividades, estivemos numa comissão aqui da Casa que examinava os trabalhos exercidos pela COOTRAVIPA e chegamos à conclusão de que realmente a COOTRAVIPA hoje consegue abrigar uma plêiade de trabalhadores que não estaria em empresa nenhuma A COOTRAVIPA, hoje, emprega trabalhadores que não teriam lugar em uma empresa, pois o mercado de trabalho está totalmente fechado para muitas pessoas que são abrigadas pela COOTRAVIPA.

Não é só o problema da COOTRAVIPA que está sendo discutido aqui; o problema é muito mais amplo, é um problema de todo o cooperativismo. As cooperativas têm que receber um tratamento especial, mas não é o que a Sra. Elisabete pede: pede um tratamento legal. As cooperativas de trabalho, hoje, devem receber um tratamento especial, porque estão preenchendo uma lacuna extremamente perniciosa para a vida econômica do País. O desemprego, hoje, assusta a população brasileira. As cooperativas de trabalho, assim como a COOTRAVIPA, trabalham fazendo com que essa lacuna seja um pouco menor e que cause um pouco menos de prejuízo para a nossa sociedade. Assim, nós, do Partido Trabalhista Brasileiro somos totalmente favoráveis a que haja um tratamento para que cooperativas como a COOTRAVIPA possam ter condições de existência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Reginaldo Pujol, nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero somar-me às demais Bancadas. A Casa, na oportunidade em que a COOTRAVIPA foi a Brasília tratar desse assunto, já havia se manifestado, de forma unânime, com todos os Vereadores firmando o Requerimento, proposto pelo Ver. Décio Schauren, que acabou recebendo o apoio unânime de toda a Casa. Os apoios, sempre desejados pela COOTRAVIPA, precisam, agora, ser confirmados de forma prática. O assunto, como se encontra, precisa de um engajamento, desta Câmara, de corpo inteiro. A nossa Comissão de Constituição e Justiça tem que ser acionada imediatamente, no sentido de verificar os aspectos legais que envolvem o assunto e oferecer uma contribuição à COOTRAVIPA. A Casa, como Entidade, tem que ser mobilizada politicamente para que todas as Bancadas, o colégio de Líderes e as Comissões comecem a exercer uma pressão legítima, embasada numa proposta que deve elaborar a Comissão de Constituição e Justiça, cujo o Presidente, de forma ampla, já manifestou-se solidário com a luta da COOTRAVIPA. Embasados num bom raciocínio jurídico temos que, politicamente, administrar esta situação, enquanto é tempo. Falo com tranqüilidade, a situação foi gerada por um Ministério dirigido por um correligionário meu do PFL; nem isso me inibe de estar inteiramente solidário com a COOTRAVIPA e disposto a atuar em todos os sentidos, inclusive na pressão política para ver o assunto debelado.

Bete, o teu pessoal sabe que pode contar com o PFL de Porto Alegre, inteiramente, nessa jornada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera. Sonia Saraí, que fala pelo Partido dos Trabalhadores.

A SRA. SONIA SARAÍ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como uma eterna cooperativada sinto-me muito a vontade para falar sobre a COOTRAVIPA, que dispensa maiores comentários, porque, felizmente, esta Casa tem conhecimento do trabalho que a Cooperativa presta, de que forma ela funciona. Deveríamos traçar um pacto aqui com o compromisso efetivo de todos os Vereadores, para que realmente os “faxs” sejam remetidos, a fim de fazermos uma pressão junto ao Ministro para que encaminhe a situação da COOTRAVIPA e de outras cooperativas que, com certeza, daqui a pouco, estarão na mesma situação da COOTRAVIPA. Sorte para o pessoal da COOTRAVIPA. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra pelo PPS o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada Bete. É claro que a COOTRAVIPA merece a nossa consideração e solidariedade, mas nesta questão previdenciária teremos que ter muito cuidado no encaminhamento. A própria cooperativa vai ter que discutir muito isto, porque ao passo em que os cooperativados têm direito à Previdência Social, também a Previdência tem encargos que precisam ser bem avaliados. Não que a gente seja contra o movimento da COOTRAVIPA, mas é preciso que nesta reformulação do mundo do trabalho a que estamos assistindo estas questões sejam bem medidas e bem pesadas. A COOTRAVIPA pode contar com a nossa solidariedade para encontrarmos um caminho justo para todos: para a COOTRAVIPA, para os cooperativados e para a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra pelo PSB o Ver. Hélio Corbellini.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cara Bete. A legislação brasileira que trata das cooperativas é arcaica, atrasada. A legislação previdenciária também é atrasada.

Nós, do PSB, que somos favoráveis à autogestão e à geração de renda através da cooperativa, achamos que esse movimento tem que ser incorporado à luta dos trabalhadores e dos parlamentos.

Nesta linha, o exemplo da COOTRAVIPA é por nós respeitado e apoiado. Estamos com vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB, em meu nome próprio e no da Vera. Clênia Maranhão, queremos aqui também deixar expressa a posição do PMDB, ressaltando que a COOTRAVIPA é uma cooperativa que emprega aqueles funcionários que, talvez, tivessem dificuldades, ou que não teriam acesso ao trabalho em outras empresas.

Então, essa diferenciação e esse reconhecimento feito por este parlamento, pela Bancada do PMDB, da situação diferenciada que a COOTRAVIPA exerce na sociedade, ela também tem que ser tratada dessa maneira pelas entidades, principalmente pelo INSS.

Então, o PMDB e a sua Bancada se associam a esse movimento para que, juntos, possamos cada vez mais dar condições à continuidade do trabalho da COOTRAVIPA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, o PSDB fica irmanado e percebe a grandeza da importância, não só da Cooperativa COOTRAVIPA, mas principalmente da fonte de empregos numa situação de desemprego imensa que vive o País.

Parece-me que a sua relação com o INSS deve ser a mais clara possível, a melhor possível, tendo em vista a melhoria da chaga social do desemprego e, principalmente, a valorização desse tipo de trabalho que, para nós, é precioso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos. Concedemos ao Ver. Artur Zanella, que já tomou posse, o tempo de cinco minutos, para que S. Exa. possa fazer a sua primeira manifestação nesta Legislatura.

O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma grande satisfação que, neste dia, eu veja a presença, aqui, da COOTRAVIPA; da Elisabete, sua Presidenta. Eu lembro, quando, no tempo em que fui Diretor do DEMHAB, do início dessa Cooperativa. Sejam felizes; tenham êxito naquilo que procuram!

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pensei muito no que iria dizer hoje, depois de passar quatorze anos nesta Casa e tendo, agora, cinco minutos para me pronunciar. O que eu queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que, quando eu vim para Porto Alegre, há muitos e muitos anos, eu só tinha duas certezas na minha vida: eu não queria ser funcionário público e nem político. Não queria ser funcionário público, como havia sido meu pai, com muita honra, e muito menos Vereador, como ele tinha sido também lá na longínqua Cidade de Itaqui. Mas, ao me transformar em suplente desta Casa, eu continuei funcionário público, fui trabalhar na Assembléia Legislativa com o Dep. Vieira da Cunha, que me dá a honra de sua presença hoje, aqui, porque vi a importância do trabalho legislativo. Eu quero, neste momento, reafirmar a importância do trabalho dos Senhores, que ficam como Vereadores titulares nesta Casa.

Pela análise que faço, estando de fora, é de que esta Casa precisa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de uma divulgação muito maior. Há uma divulgação muito boa, por intermédio da televisão, mas não há uma divulgação muito boa através de jornais e rádios, a não ser em casos especiais.

Aqui fala um suplente, que, portanto, não vai ficar aqui pelo resto desta Legislatura: esta Casa deveria ter um mecanismo próprio para a sua divulgação. É extremamente importante que o eleitor saiba o que o seu Vereador está fazendo. Eu tenho notado isso pelas pessoas que falam comigo e me perguntam: “Como é que vai o Fulano, o que faz o Vereador tal?

Eu considero, Sr. Presidente, que isso seria um investimento em Porto Alegre, um investimento na democracia, um investimento nesta Cidade.

Eu queria, então, nesses breves dias em que aqui permanecerei, reafirmar o meu respeito ao trabalho desta Casa, e o meu respeito e a minha amizade a todos os vereadores titulares que dão, aqui, todo o seu talento, toda a sua inteligência e o seu trabalho em prol do desenvolvimento de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2560/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que desafeta do uso comum a área localizada junto ao Estádio Olímpico, do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense.

PROC. 2565/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Horst Matthäus.

PROC. 2591/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Praça Cel. Edir da Silva um logradouro público localizado no Bairro Partenon.

2ª SESSÃO

PROC. 2147/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos postos de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre.

PROC. 2459/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Flávio França o campo de futebol e a pista de atletismo situados dentro do Parque Marinha do Brasil.

PROC. 2463/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que suprime o inciso VIII do art. 6º do Capítulo III da Lei Complementar nº 325, de 07 de julho de 1994, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.

PROC. 2532/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que acrescenta § 6º ao art. 181 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre). (Incorporação de gratificação por serviço noturno)

PROC. 2533/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas Paulo Taicher, Alexandre Paradeda, Flávio Fernandes, Janaína Espíndola, Luciane Dambacher, Daiane Garcia dos Santos, André Caye e Roger Caumo.

PROC. 2587/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Adil Müller Quites um logradouro público localizado no Bairro Protásio Alves.

PROC. 2595/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/99, que reabre o prazo para a regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no art. 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984.

3ª SESSÃO

PROC. 1248/99 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/99, de autoria do Ver. Luiz Braz.

PROC. 2387/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Oswaldo Goidanich um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2444/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/99, de autoria da Verª Helena Bonumá, que estabelece a supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em campanhas de doação de árvores.

PROC. 2456/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre.

PROC. 2301/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que acrescenta incisos V e VI ao art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas x 36 horas na Administração Municipal e dá outras providências.

PROC. 2448/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede às atletas Daiane Garcia dos Santos, Luciane Dambacher e Janaína Espíndola o título honorífico de Esportista Exemplar.

PROC. 2468/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Lecy de Souza Canabarro, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2470/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/99, que autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal e imóvel de propriedade do Condomínio Edifício Monte Carlo, devido ao novo alinhamento existente na Travessa Pesqueiro esquina com Rua Miguel Teixeira.

PROC. 2472/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Carmem Pompeu, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2473/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Honório Finck, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2474/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Arlindo Risch, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2518/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 1710/99 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/99, ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.

PROC. 1916/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos estabelecimentos comerciais denominados “supermercados” que possuam área construída computada superior a 3.000 m².

PROC. 2102/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 1º de julho de 1994. (Código de Edificações de Porto Alegre – Carta de Habitação)

PROC. 2167/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/99, que identifica as Áreas de Urbanização e Ocupação prioritária, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993.

PROC. 2140/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o troféu Honra ao Mérito.

PROC. 2146/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao professor Carlos Alberto Allgayer.

PROC. 2321/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que acrescenta inciso XVIII ao art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. (faculdade de participação em reunião escolar de filhos)

PROC. 2372/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de propriedade de Condor- Empreendimentos Imobiliários S.A., para relocalização da passagem de pedestres localizada na Quadra 154 com frente para a Av. Nilo Peçanha.

PROC. 2406/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Cidadania e de Luta pelos Direitos Humanos e autoriza o Poder Executivo a erigir monumento em homenagem a João Cândido.

4ª SESSÃO

PROC. 2476/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 201 a 205 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Tribuna Popular)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, proponho-me a discutir o Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, que tem um substitutivo do meu colega de Bancada, Ver. Guilherme Barbosa, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato da Alfândega, no Centro da Cidade.

Efetivamente, precisamos de uma oficialização, uma regulamentação desta Feira que existe há muitos anos. Ela já passou por vários lugares, lembro da época da Ladeira, lembro que estava em plena Rua da Praia, na frente da Alfândega, e hoje na Rua Sete de Setembro, naquele espaço da Praça da Alfândega. Evidentemente que apoiamos essa fiscalização e queremos, junto com a municipalidade e os próprios artesãos, qualificar esse espaço da Cidade, já que a nossa Praça da Alfândega está com problemas. É um local por demais bonito para estar numa situação complicada como a que está hoje. Não temos a devida segurança em muitos momentos. Agora temos uma parceria com empreendedores do Centro para cuidar da Praça, que merece mais do que cuidados. Portanto, com a municipalidade e com a iniciativa privada faremos da Praça da Alfândega um local de muita convivência e a oficialização da Feira oportunizará que, de fato, seja uma feira de artesanato, com fiscalização e com acompanhamento da SMIC.

Fiz uma sugestão para que no nosso Escritório de Turismo fizesse o que já fez com o táxi, chamando os artesãos para uma discussão sobre o turismo, juntamente com a Secretaria de Turismo do Município, sobre a arte da Praça e do Centro de Porto Alegre. Tenho certeza de que com a sua oficialização, com o empenho desses órgãos públicos municipais teremos um local qualificado. Qualquer pessoa que ali chegar, seja de Porto Alegre ou um turista do MERCOSUL, terá bom atendimento, terá material qualificado, o verdadeiro artesanato e terá pessoas que poderão conversar sobre um dos mais belos prédios desta Cidade, o MARGS e todo o entorno da Praça da Alfândega.

Então, em boa hora, os dois Vereadores, preocupados com essa situação, com a demanda que vem dessa comunidade - e a Vera. Helena Bonumá sei que acompanha sempre com muito carinho essa questão dos empreendimentos, do artesanato da nossa Cidade - querem oficializar essa Feira.

Mas temos que ter o compromisso e o cuidado que já expus aos feirantes dali: termos o verdadeiro artesanato. Alguém que venha de Santa Catarina ou do Nordeste, de alguma paragem longínqua do Chile ou do outro lado do Mundo, possa sair de Porto Alegre com uma cuia verdadeiramente artesanal, com um mimo de Porto Alegre. E que o trânsito, a trafegabilidade naquele espaço seja tranqüila pela melhoria que é feita na Praça pela iniciativa privada e com a segurança que precisamos ter naquele ambiente do Centro de Porto Alegre.

Portanto, minhas congratulações aos Vereadores por essas iniciativas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto os Prefeitos desta Cidade, Dr. Raul Pont e José Fortunati, percorrem os caminhos do mundo, a “imobiliária” maior de Porto Alegre continua funcionando a todo o vapor.

Enquanto os Prefeitos da Cidade, que para isso foram eleitos, viajam, deixando, coincidentemente, o Presidente da Câmara assumir a Prefeitura no dia em que se aplicaria uma lei de sua autoria, que está sub judice - e demagogicamente o BANRISUL abriu as portas de dez agências, e tão demagogicamente abriu as portas das suas agências que não abriu a agência BANRISUL do Poder Legislativo Municipal - a “imobiliária municipal” funciona aceleradamente.

Esta Cidade deve ser muito feliz, porque hoje na Pauta há trinta e dois projetos de lei. Só a “imobiliária prefeitoral” tem seis, vendendo terrenos a noventa reais o metro quadrado, a cento e noventa reais o metro quadrado, a cento e trinta reais o metro quadrado, para diferentes pessoas, que não sei como é que avaliam isso. A “imobiliária prefeitoral” vende até o ar. Vende índices; vende o solo criado, o “solo imaginado”, e vai vendendo. Permite construções em áreas que para outros não seriam permitidas, como aconteceu, agora, uma estranha coincidência de uma venda, de uma área na Tomaz Flores com Vasco da Gama, ou Irmão Otão, onde as árvores foram derrubadas pela “imobiliária da Prefeitura”. E agora ela está vendendo mais. Eu não sei se essas áreas que estão sendo vendidas pela “imobiliária da Prefeitura”, por diferentes valores... e é difícil de explicar por que em um lugar custa cento e noventa reais, na Travessa Pesqueiro, e na Nilo Peçanha, cento e trinta reais o metro quadrado. Eu acho que depende da fotografia do cliente.

Tenho todas as razões para pensar assim, e até em uma das reclamações que fazia em um dos projetos que atingia a “imobiliária prefeitoral”, e fui até agredido e pedi que o Prefeito mandasse retirar dos autos a agressão que me faziam, porque os terrenos passavam de vinte e quatro reais, que era o proposto, a mais de cem, porque eu tinha reclamado. Como eu tinha reclamado diziam que eu não sabia o que estava fazendo, mas eu consegui que passasse de vinte quatro reais o metro quadrado para mais de cem.

Eu não consigo mesmo é entender a diferença de preços que varia dos vinte quatro reais, que eu já vi, até duzentos e setenta e cinco reais o metro quadrado. Mas a Prefeitura continua permitindo que suas áreas vendidas, ou não vendidas, ou doadas, desvalorize a Cidade, como é o caso em que a sua imobiliária desvalorizou a Mariante e a Goethe, aquela infinidade de bares barulhentos que têm lá são em áreas prefeituráveis. Que não seria permitido a construção ocupando toda a área se fosse de um munícipe, mas como é da “imobiliária da Prefeitura”, ela tem o direito de fazer todas as barbaridades que lá estão. E agora eu quero ver o que vão fazer na Tomaz Flores, onde os moradores haviam plantado árvores e a Prefeitura as cortou, dizendo que plantará em outro lugar.

Mas, uma cidade que dizem que não tem tantos verdes como seria desejável, apesar de ser uma das cidades do Brasil que mais verde tem, deveria ter da “imobiliária pública” um cuidado muito maior, nunca cortar árvores para não dar mau exemplo. É por isso que analiso os seis Projetos da “imobiliária prefeitoral” e fico preocupado com o que ocorre com os terrenos de domínio público nesta Cidade. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos a esta tribuna comentar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/99, que reabre o prazo para a regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no artigo 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984. (Lê.) “Fica reaberto o prazo fixado no artigo 7º, § 1º, da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984, para regularização dos prédios, cuja construção, reforma ou ampliação tenha sido executada irregular ou clandestinamente, anterior à data de vigência desta Lei, observados os procedimentos administrativos estabelecidos no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 8574, de 24 de junho de 1985. Artigo 2º - o prazo para os interessados requererem a regularização das edificações será de 360 dias a contar da vigência desta Lei Complementar.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a importância da aprovação desse Projeto do Executivo, alterando o prazo para a regularização de áreas, lotes e unidades habitacionais que tenham sido reformadas, ampliadas, modificadas e que possibilite que esses mutuários da COHAB regularizem essas reformas... o Projeto solicita o prazo de 360 dias a partir da sua aprovação. Essa Lei tem uma validade muito grande para aquelas comunidades, em torno de três a quatro mil unidades habitacionais, que no decorrer dos anos, alteraram a estrutura de suas residências, ampliando ou fazendo algumas modificações. Também vai regularizar aquelas áreas funcionais, áreas destinadas a lazer, pontas, áreas que não têm utilização coletiva. É importante a aprovação desse Projeto, pois é uma velha demanda dos moradores daquela Vila.

Vou comentar o nosso Projeto que diz respeito a prestação de serviço de empacotamento por parte dos supermercados. Esse serviço é muito necessário tendo em vista a velocidade e escassez de tempo de todos os cidadãos.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava aguardando o pronunciamento de V. Exa. a respeito desse seu Projeto. De antemão, coloco-me totalmente à disposição para que possamos aprová-lo. Tive essa experiência, o meu primeiro emprego, quando cheguei em Porto Alegre, foi como empacotador do Supermercado Zaffari. Por isso, apóio o seu Projeto, temos que aprová-lo para que outros jovens possam ter essa oportunidade de trabalho e de emprego. Parabéns por sua iniciativa!

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado, Ver. Paulo Brum, nós não podíamos esperar outro procedimento de um Vereador que tem um comprometimento com as camadas populares. Seu trabalho, nesta Casa, destaca-se em função das camadas mais carentes. Destacamos que hoje o jovem quando conclui o segundo grau, tem uma grande dificuldade para conseguir o primeiro emprego. Não é justo que esses estabelecimentos, essas redes de supermercados como o Carrefour e outras que acumulam um lucro extraordinário, neguem a possibilidade de prestar um serviço mais completo a uma massa de consumidores que freqüentam essas redes de supermercados. Não basta essas entidades, essas empresas fazerem doações ou participarem de iniciativas sociais extras, via outras entidades, é necessário que essas grandes empresas também dêem exemplos concretos, contribuindo para amenizar um pouco a situação difícil da nossa juventude, já que o salário de nossos trabalhadores de mais elevada idade, as suas aposentadorias, têm a tendência de cada vez mais sofrer um achatamento. Então, o apoio do Ver. Paulo Brum com relação a essa questão, dá-me uma enorme satisfação, porque vemos que esse Projeto realmente tem um objetivo social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no século passado, quando ocorria um embate entre dois partidos da elite, da aristocracia, os liberais e os conservadores, dizia-se o seguinte: “Nada mais parecido com um conservador do que um liberal no poder”. Aqui na Câmara, às vezes, eu fico pensando que essa frase se aplica aos liberais, quando estão na oposição. Vejam bem, o Ver. Gilberto Batista, liberal, apresenta um Projeto autorizando a Prefeitura, a elaborar cartilha de treinamento, especialmente para os condutores de táxis-lotação, os condutores de ônibus. O argumento básico é de que esses condutores dos veículos têm que saber como proceder no caso de ter que salvar alguém, ter o conhecimento dos primeiros socorros. Parece-me que isso compete às empresas prepararem os seus condutores, os seus trabalhadores. Isso é da iniciativa privada, deveria-se fazer um Projeto de Lei exigindo que a iniciativa privada fizesse isso, e não atirar para cima do Poder Público.

Mas os liberais, quando são oposição, querem estatizar tudo. Tudo tem que ser encampado pelo Estado. O Estado passa a ter tudo quanto é responsabilidade. No entanto, quando estão no discurso, o seu proselitismo político, quando estão no poder, vale a idéia do Estado mínimo. Nada é com o Estado. Políticas sociais, educacionais e de saúde, nada é com o Estado. Tem que privatizar tudo, terceirizar tudo. Mas, quando estão na oposição, fazem esse tipo de Projeto de Lei, querendo que o Estado seja uma grande mãe que, inclusive, passe a desempenhar determinadas tarefas que, nitidamente, são funções da iniciativa privada. Vejam a contradição!

E o Ver. João Dib, aqui, no debate, coloca as três coisas clássicas, na exposição antiprefeitural, como é de seu costume fazer nos debates vespertinos aqui. De novo, vem com a história do Prefeito que viaja. Parece que antes o Prefeito não viajava. Nós inventamos essas viagens do Prefeito! Evidentemente que hoje Porto Alegre é uma Cidade que tem muito mais projeção, sem dúvida. Porto Alegre hoje se orgulha de sua democracia fora do Estado e fora do País, o que não ocorria há vinte ou trinta anos, quando aqui era seqüestrado o casal de uruguaios. É claro que a fama de Porto Alegre era outra, não era a fama da democracia. Pelo contrário, era a fama do autoritarismo, era a fama da repressão. Evidentemente, a memória do Ver. João Dib, às vezes, fica um pouco difícil.

A outra questão é a Prefeitura como imobiliária. Todo mundo sabe, inclusive o Ver. Artur Zanella que, na época era Diretor do DEMHAB, que o DEMHAB é que fazia as transações quando alguém queria passar a casa. Por exemplo, no conjunto residencial da Nova Gleba, onde eu moro, quando alguém queria vender, tinha que ir ao DEMHAB e o DEMHAB cobrava 20%. Eu tenho, inclusive, documentos que comprovam. Isso, sim, era imobiliária, Ver. João Dib. Acabamos com essa imobiliária.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?

O SR. JOSÉ VALDIR: Depois que eu disser a terceira coisa. V. Exa. pode me responder por atacado e não a granel.

Outra questão é sobre o corte de árvores. O Ver. João Dib, agora, virou um defensor. Eu lhe pergunto: quando foi que privatizaram as praias, os bares de Ipanema? Quando eu estava na Universidade, no início da década de 70, se não me engano, no início do seu Governo, um estudante teve que fazer aquele protesto, para evitar o corte das árvores da Av. João Pessoa. E V. Exa. vem aqui, agora, defender ecologia, Ver. Antônio Dib? Mas o que é isso? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem sombra de dúvida, Ver. José Valdir, além dos méritos de governarmos esta Cidade e termos mudado o seu perfil, nós também influenciamos, em muito, alguns setores da oposição, fazendo com que avancem além do discurso para trazer para a Casa propostas que, no mínimo, desfiguram o pensamento liberal. É o caso de alguns projetos que nós temos interesse em debater, projetos que autorizam o Executivo, que entram na iniciativa do Executivo, mas que trazem boas idéias.

O que eu tenho a lamentar é que esses mesmos partidos, nas esferas onde são governo, não propõem a mesma coisa. É um debate que nós temos que resolver aqui. Onde está o contraditório do PSDB, do PFL, que trazem um conjunto de iniciativas importantes, aqui no Legislativo, sobre a realidade de Porto Alegre, mas esquecem dessas mesmas iniciativa, no âmbito federal, onde são governo?

Eu gostaria de destacar o Projeto, de iniciativa do Ver. Lauro Hagemann, que institui no Município de Porto Alegre o Dia da Cidadania e de Luta Pelos Direitos Humanos.

Também apresenta uma proposta para a construção de um monumento em homenagem a João Cândido. Gostaria de destacar a lembrança desse líder de origens populares. Vou ler parte da exposição de motivos, porque considero necessário para a cultura e a história desta Cidade, deste Estado e deste País: (Lê.)

“Entre os heróis de origem popular, se sobressai a figura magnífica do gaúcho João Cândido, conhecido por seus colegas como o “Almirante Negro”, que nasceu na Vila São José, Encruzilhada do Sul, distrito de Rio Pardo, no ano de 1880”. Todos nós, conhecedores da história, sabemos do importante papel que esse líder conseguiu desempenhar e o resultado disso. Escravo, marinheiro e comandante da revolta que aboliu a chibatada na Marinha Brasileira. Penso que o Ver. Lauro Hagemann, além de propor o Dia da Cidadania e de Luta Pelos Direitos Humanos, faz esta homenagem a João Cândido que, sem sombra de dúvida, tem um registro importante na nossa história. É um herói que todos nós temos que lembrar pelo significado da sua luta, pelo significado da sua liderança, uma liderança de origem popular, que esta Casa, em bom momento, está lembrando. Penso que vamos aprovar este projeto e erguer um monumento em homenagem a esse líder, e vamos fazer o debate do Dia da Cidadania e de Luta Pelos Direitos Humanos.

Uma Casa como esta não pode deixar de apresentar, votar, registrar na sua história este debate. Porto Alegre já é reconhecida internacionalmente pelo debate que faz sobre a cidadania queremos construir. A cidadania do homem e da mulher vão além do voto, eles constroem juntos a vida da Cidade, constroem juntos as decisões da Cidade. Temos como exemplo o Orçamento Participativo, as gestões coletivas na escolas, os conselhos gestores das Unidades de Saúde. É essa cidadania que queremos construir e esse Projeto veio em bom momento, para se fazer o debate sobre o que, de fato, estamos vendendo como exemplo para este Estado, esta Nação e para outros países, que é a construção de um cidadão que vai muito mais além do que o momento em que é chamado ao voto; ele participa, ele constrói a vida na cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Conforme o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, Líder do PFL, nós invertemos, hoje, a ordem dos trabalhos. Logo após a Pauta entraremos no período das Comunicações, onde haverá a homenagem ao Dia do Soldado, ao Exército, que foi encaminhada por Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo para ser realizada às 16 horas.

Assim, solicito que o período de Comunicação de Líder seja utilizado agora, até o período das Comunicações.

Informamos que encontram-se no Plenário alunos da Escola Municipal Especial Professor Elyseu Paglioli, que estão fazendo um trabalho, cujo nome é: Exposição - A Câmara pelo Olhar da Criança. Esse Projeto será lançado no dia 12 de outubro - Dia da Criança.

Para honra desta Casa, já se encontra conosco o nosso querido Cel. Irani Siqueira.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das qualidades que acho importante num homem público é a coerência; outra, falar a verdade.

Não ficaria bem para este Vereador criticar o Prefeito pelo excessivo número de viagens: um a cada cinco dias, se este Vereador, quando Prefeito, tivesse feito a mesma coisa Os dias que viajei, ao longo dos novecentos e noventa e nove dias em que fui Prefeito, serão superados, sem dúvida nenhuma, pelos dias viajados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito nos meses de julho e agosto deste ano. Viajam para todos os lados do mundo. Não que eu não tivesse sido convidado, também fui, porque eu era um Prefeito simpático, muita gente me convidou, mas eu pensava que tinha responsabilidade sobre a Cidade. Com essa mesma coerência, critico as viagens do Prefeito, que, juntamente com o Vice-Prefeito, viajaram para o nada. Não trarão nenhum benefício para Porto Alegre no seu retorno. Digo com a tranqüilidade de quem conhece bem esta Cidade. Agora, a coerência é importante, eu não viajaria e mandaria ir o Vice-Prefeito, para deixar o Presidente da Câmara assumir para implantar uma lei que lhe interessasse; eu não faria isso. A Cidade está acima.

E dentro dessa coerência recebi, na quinta-feira, de parte de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, através de seu Secretário, um projeto que institui um plano, um fundo de previdência para os servidores municipais. Eu havia dito, de viva voz, olhando para o Sr. Prefeito, para o Secretário da Administração, para o Secretário da Fazenda que nada deveria ser feito sem o amplo conhecimento dos servidores municipais e também dos Vereadores. Então, na quinta-feira, à tarde, recebi uma cópia do modelo do Projeto de previdência que o Prefeito pretende instituir; mas que ele foi lá para o Canadá, para discutir Orçamento Participativo - vejam o quanto Porto Alegre irá ganhar, e o Vice-Prefeito viajou para receber um prêmio que qualquer secretário poderia ter ido lá receber.

Mas os municipários, parece, estão em plano muito secundário. Hoje, de manhã, via centenas de municipários abraçando, com um carinho imenso, o Hospital Porto Alegre, o hospital da Associação dos Funcionários Municipais, que a Prefeitura - que não tinha recursos mas tinha prefeitos sensíveis - construiu. E esta, que tem dinheiro mas tem Prefeito viajante, não ajuda; quer, cada vez mais, complicar a vida da Associação dos Funcionários Municipais e do Montepio. Então, com a mesma coerência de quem fez um plano de carreira, de quem fez um estatuto novo para os servidores municipais, como Prefeito (mas deixou os servidores discutirem, artigo por artigo, juntamente com a Câmara Municipal, para depois, então, mandar para a Câmara Municipal), com essa mesma tranqüilidade quando tomei conhecimento do desatencioso Projeto mandado pelo Prefeito, eu hoje de manhã fiz um Requerimento - já está protocolado -: “com base no que dispõem o Artigo 94, combinado com o Artigo 57, I, artigo 63, III e seu § 3º, todos do Regimento desta Casa, solicitando a constituição de uma Comissão Temporária Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 2399, Proc. nº 2694 de 1999, que dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98. Por constituir matéria de relevante interesse, de maneira a possibilitar que possa ser ouvida todas as entidades representativas dos municipários de Porto Alegre”.

O Projeto que o Prefeito manda diz respeito a vida dos municipários. E é necessário e essencial que eles possam ser ouvidos pelos representantes do povo já que não o foram devidamente pelos dirigentes na Administração Prefeitoral. E é por isso que estou pedindo esta Comissão Especial para proteger os servidores que não querem contribuir para o IPE e que não querem, sem uma ampla discussão, fazer um plano de previdência.

Mas a Prefeitura parece estar acima da lei, eu acho que juntamente com os Vereadores, que juraram cumprir a Lei Orgânica e a Legislação Brasileira, nós podemos também fazer as modificações que o Projeto precisa para atender a saúde, a previdência e a tranqüilidade em especial dos servidores municipais que são extraordinários, apesar de o Prefeito ter aumentado em sete mil o número de servidores. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. nos desse a interpretação. Normalmente, o período de Comunicação de Líder só não pode ser usado durante a Ordem do Dia, vale dizer que ele poderá ser usado após o período de Comunicações. Como se trata de uma solenidade, por cortesia, é óbvio, ninguém vai fazer uma Comunicação de Líder no momento da instalação da homenagem ao Dia do Soldado. É apenas um entendimento que V. Exa. está buscando com as Lideranças.

O SR. PRESIDENTE: No momento em que V. Exa. não estava no Plenário, nós informamos que houve uma combinação do Setor de Relações Públicas da Casa com o Setor de Relações Públicas do Ministério do Exército no sentido de que a homenagem, que consta no período das Comunicações, fosse realizada às 16 horas. Se entrássemos no período de Comunicações ou se viéssemos a inverter novamente a ordem dos trabalhos, entrando na Ordem do Dia, não chegaríamos nem às Comunicações, nem poderíamos fazer a homenagem. Por isso, há uma solicitação deste Presidente no sentido de que as Bancadas utilizem o tempo agora, mas isso, por óbvio, como V. Exa. já frisou, não é cogente, é apenas uma colaboração que este Presidente faz a todas as Bancadas.

O SR. ISAAC AINHORN: Indago a V. Exa. se há previsão legal, no dia de hoje, para o período de Explicação Pessoal. Pode trazê-la eventualmente...

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. ISAAC AINHORN: Aprovado por Requerimento, até as 16 horas, pode-se dar também o período de Explicação Pessoal, antes do ingresso na solenidade.

O SR. PRESIDENTE: Haveria necessidade de um Requerimento nesse sentido e teria que ser aprovado pelo Plenário.

O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nessa linha, quero colaborar com V. Exa. Desde o início da Sessão, eu sei qual o objetivo de V. Exa. Há um convite formal a autoridades militares para que, às 16 horas, se instale o período de Comunicações destinado a homenagear o Exército Nacional. Eu gostaria que V. Exa. esclarecesse junto ao Plenário, porque acredito que grande parte das Bancadas estão se concentrando no sentido de deferir ao Ver. Pedro Américo Leal dois espaços de tempo por uma dupla cedência. A homenagem ao Exército vai-se concentrar em torno dele e do requerente Ver. Cláudio Sebenelo, autor do Requerimento, que terá a inscrição garantida. Se ficar confirmado, nesse sentido poderíamos iniciar as Comunicações com o compromisso de que às 16 horas se interrompa para fazer este espaço dedicado ao Exército Nacional e ao Dia do Soldado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, sua perspicácia e inteligência nos ajuda a sair desse impasse. Não há nenhum problema, eis que o seu Requerimento já foi aprovado e, então, apenas solicitamos a colaboração dos Srs. Vereadores inscritos em Comunicações para quando chegarmos ao horário das 16 horas, se por acaso não tivermos ainda vencido a etapa daqueles Vereadores que não falaram sobre o tema, para que possamos nele entrar. Somos gratos ao Ver. João Dib.

Queremos, neste momento, por solicitação do Ver. Elói Guimarães, com muita honra, citar a presença, neste Plenário, do Prefeito Conceição Krusser, da Cidade de Encruzilhada do Sul.

O primeiro inscrito é o Ver. Fernando Záchia. Solicito a colaboração dos Srs. Vereadores e Lideranças, já que houve essa deliberação, por iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, e o Ver. Fernando Záchia deverá estar informado, para que ele possa, excepcionalmente, quando voltar, utilizar o seu tempo em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para informação de V. Exa., as duas cedências de tempo ao Ver. Pedro Américo Leal são exatamente do Ver. Fernando Záchia e do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O primeiro Vereador inscrito em Comunicações é o Líder do PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, informo a V. Exa. que disponibilizarei o tempo de Comunicações para me manifestar por ocasião da homenagem ao Dia do Soldado.

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Motta. O Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa, poderia dispor desse espaço para outro Vereador, se assim o desejar.

A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, por cedência do tempo do Ver. João Motta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Adeli Sell, 1º Secretário, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores. Ontem, durante o programa do Fantástico - aliás, “Fantástico, o show da vida” -, tivemos, em vários momentos, pronunciamentos do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Confesso que, em determinados momentos, digo isso com tristeza, algumas cenas um pouco patéticas e, realmente, isso nos entristece quando nos referimos ao Presidente da República deste País.

Uma das perguntas feitas pelos jornalistas foi o que ele achava da marcha das oposições e dos movimentos sociais deste País que acontecerão esta semana. Fernando Henrique, Presidente do nosso País, disse que é a marcha dos sem-rumo. E, de certa forma, eu concordo com Fernando Henrique: marcha dos sem-rumo! Na verdade, este País foi colocado e está colocado em uma situação sem rumo e nós estamos procurando nos agregar para rumar a algum lugar que possa ecoar, que possa dizer do que se trata essa marcha.

A marcha sem rumo à Brasília - como disse Fernando Henrique Cardoso - é a marcha dos excluídos, é a marcha de muitos anos de organização na busca legítima dos direitos sociais da nossa sociedade: do direito de legitimar, desde a nobre Constituição, o fundo de garantia, um salário digno, o direito à maternidade enfim, todas aquelas questões que dizem respeito a nossa vida. E, num piscar de olhos, olhos de luta, olhos de organização social, através dos sindicatos, estamos sendo desconstituídos. O que significa estar sendo desconstituído? Significa que existe uma nova ordem social. Os ditames para a nova ordem social deste País não vêm mais da organização social dos nossos trabalhadores, das nossas trabalhadoras, dos movimentos sociais organizados. A nova ordem econômica, política e social do nosso País se dá através do Fundo Monetário Internacional, se dá através das grandes multinacionais. E este Presidente do nosso País diz que esta é a marcha dos sem-rumo. Enquanto nós procuramos nos organizar e ir pelas vias institucionais, dentro dos ditames da lei, para fazer, de maneira democrática, aquilo que consideramos como conquista social, de repente, vemos todas essas conquistas derrubadas e uma nova ordem institucionalizada através da globalização.

Nós temos aí, Senhoras e Senhores, a chamada bolsa diária, ou bolsa noturna, ou bolsa diurna. Uma bolsa onde os trabalhadores se cadastram e vão trabalhar por hora, por dia, por semanas, e não mais por aquilo que é instituído através da organização do mundo do trabalho. Não tem mais seguridade, não existe nenhuma garantia de que as pessoas acordem no dia seguinte e vão ter emprego, ou vão ter as suas garantias quando saírem dos seus empregos. Não precisa para essa nova ordem. E sabem por que, Senhores? Porque o que importa nesta nova globalização não é o ser humano, não são as organizações sociais. O que importa é o lucro. E quando as pessoas procuram, numa marcha organizada, gritar por uma ordem social, é dito pela pessoa que deveria ter o maior respeito à nossa sociedade, que é o Presidente da República, que é uma marcha sem- rumo.

Para concluir, eu quero conclamar toda a sociedade para que, de uma forma ordeira e organizada, mas com muito vigor, se faça presente e que nós rumemos a Brasília. E que o eco das nossas dores e do nosso sofrimento se faça espraiar e repercutir em todo o nosso País, de que nós não agüentamos mais. Este Presidente não representa mais aquilo que nós almejamos como um país honesto, ordeiro, mas, acima de tudo, com a cabeça erguida.

Portanto, esta semana, a marcha dos sem-rumo a Brasília e, com certeza, a vitória de todos os trabalhadores! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação do País, ontem, inclusive, reconhecida pelo Presidente, é uma situação muito grave e muito séria; a redução de recursos na área social e a má distribuição de recursos, e , enquanto isso, o verdadeiro carnaval de beneficiamentos às grandes empresas.

Tenho, aqui, um artigo do Jornal Folha de São Paulo que mostra que o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento, Econômico e Social está destinando 500,4 milhões para as empresas privatizadas que assumiram a administração de rodovias públicas, e está cobrando juros por esse empréstimo, que é uma verdadeira doação, de 14,5% ao ano e mais 5% que, somado, dá em torno de 19% ao ano; quando as empresas que, normalmente, recorrem ao mercado pagam 97% ao ano. Para fazer o que com esses investimentos? Para fazer aquilo que elas deveriam fazer pela concessão que assinaram: as obras de recuperação, modernização e conservação das estradas. E essas empresas têm dez anos para pagar. Esse dinheiro que está sendo dado, doado como um “papai noel” para as empresas, significa quase quatro vezes o orçamento público do Ministério dos Transportes destinados à recuperação de estradas.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, contribuindo com a sua brilhante fala, gostaria de dizer que, hoje, no Jornal Folha de São Paulo, também tem um relatório sobre o fiasco das privatizações que diz: (Lê.) “De todas as empresas privatizadas, se vê que os recursos dessas privatizações não serviram para aplicar na área social ou para diminuir a dívida. Fora isso, se vê que essas empresas, que hoje estão sob o controle privado, estão buscando recursos no Poder Público, no Governo Federal, para implementarem os seus projetos.” Isso mostra o que nós denunciávamos antes de essas empresas serem privatizadas: que a privatização era uma grande jogada desse Governo comprometido para entregar o nosso patrimônio público às empresas privadas, aos grandes monopólios internacionais.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vejam de onde saem esses recursos: do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e de empréstimos externos.

Chega-se ao ponto de pedir empréstimos externos para repassá-los a empresas que, há pouco tempo, privatizamos, para elas arcarem com o ônus da recuperação das estradas, para o que, arrecadam da população o pedágio.

Vejam só, é por isso que a oposição anda envergonhada nesta Casa. Aqueles que apóiam Fernando Henrique não dizem nada sobre isso.

Por isso é que não ouvimos mais falar na Ford aqui. Depois daquele fiasco, daquela babilônia de dinheiro que o BNDES está repassando, ninguém mais fala nisso.

Depois, inclusive, que o próprio empresariado aqui se deu conta, alguns até chiaram, porque a bandalheira ficou explícita demais.

Enquanto isso, uma matéria do jornal diz: “Os pobres recebem a fatia menor do gasto social no Governo Federal”. Além de reduzir os gastos na área social, o Governo Federal não está destinando a maior parte dos recursos para os mais pobres.

O economista da PUC Profº. José Maria Camargo mostra, num estudo, que 60% dos recursos aplicados na área social vão para a população que detém a maior renda, não a menor renda.

Esses dados corroboram um estudo do Banco Mundial, em 1994, que constatou e disse, com todas as letras, que a distribuição dos recursos na área social, no Brasil, é uma distribuição pró-ricos.

Também existe um estudo do IPEA mostrando que 40% da população mais pobre recebe apenas 19% desses recursos.

Portanto, o País só pode ficar sem rumo mesmo e, como diz o Jornal aqui: “Hoje nós temos uma África e um Canadá, em população, de mortalidade infantil”. Uma das mais altas taxas de mortalidade infantil do mundo: para cada mil, trinta e seis crianças morrem antes de completar um ano de idade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso deixar muito claro, já no início da minha intervenção, que não há uma negativa do PFL de se fazer ouvir no período de Comunicações em homenagem ao Exército Nacional, ao Dia do Soldado, e sim uma estratégia perfeitamente definida de se concentrar essa homenagem num porta-voz à altura de entender, simbolizar e enfatizar a importância do Exército Brasileiro, já que é um dos seus mais ilustres integrantes, que nos honra na condição de membro desta Casa, que é o Ver. Pedro Américo Leal, que, na oportunidade, já está devidamente alertado de que falará pelos Vereadores da Bancada do Partido da Frente Liberal.

Por isso, estamos utilizando este espaço para enfocar outro assunto, na medida em que sopesamos a conveniência, ou não, de nos fazermos ouvir nesta oportunidade em que se homenageia o Exército Brasileiro, e chegamos à conclusão de que era o momento adequado para formarmos uma coerência de uma tradição que estamos pretendendo que se veja implantada na Casa, de que, nestas ocasiões em que uma homenagem se presta durante o Grande Expediente, ou durante as Comunicações, se reserve um único pronunciamento, de preferência do requerente, ou de alguém designado pela Casa, e que não se faça aquela série de discursos repetitivos sobre o mesmo tema. Discursos esses que servem para mostrar a interação da Casa com o objetivo da proposição, mas também compromete, por ser longo em demasia este período, transformando-se, muitas vezes, uma homenagem que tem tudo para ser brilhante, numa cerimônia de certa forma rotineira e, mais do que isso, causadora de transtornos para aqueles que dela participam.

Eu utilizo este tempo, Sr. Presidente, também para enfocar um tema que foi também tratado aqui, hoje, e que, no meu entendimento, como integrante do Partido da Frente Liberal, merece, desta Casa, uma posição muito mais aprofundada do que aquela que, até o presente momento, nós tomamos. Sinto-me à vontade para falar nesse tema agora porque as dependências deste Plenário, destinadas ao público, já se encontram praticamente esvaziadas; os inúmeros cooperativados da COOTRAVIPA já não estão aqui. Então, eu não vou falar para eles; eu vou falar para nós, Vereadores, porque considero que esse assunto da COOTRAVIPA, como já, delicadamente, eu falei no microfone dos apartes quando da manifestação do PFL, não pode mais continuar sendo tratado da forma como nós o estamos tratando, com belos discursos, com grandes pronunciamentos, sem medidas concretas com as quais nós contribuamos objetivamente para a sua equação, Ver. Juarez Pinheiro.

Ver. Elói Guimarães, naquele momento V. Exa. não se encontrava no Plenário, mas eu comprometi V. Exa. como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, até porque tinha ouvido o seu pronunciamento anterior. Nós, que integramos esse órgão técnico da Casa temos que, urgentemente, nos apossar de todos os elementos, porque a principal querela é de natureza jurídica. O problema tem dois aspectos fundamentais: o jurídico e, em decorrência dele, o político. Então, a Comissão de Constituição e Justiça precisa, necessariamente, se apoderar desse processo todo, precisa formar uma posição juridicamente sustentável para que, politicamente a Casa possa agir, defendendo, o que foi assinalado aqui por um dos manifestantes, não a COOTRAVIPA, mas o instituto da cooperativa de trabalho. Essa figura moderna que surge, hoje, em todo o mundo ocidental, que não pode ser maltratada por incompreensão e que tampouco pode ser o socorro para a combalida caixa da Previdência Social brasileira. Previdência essa que está quebra-não-quebra, não por causa de uma cooperativa, ou de dez, ou de cem cooperativas de trabalho existentes neste País. Até porque essas cooperativas recolhem, pagam, são hoje compelidas, na própria fatura em que recebem pelo seu serviço, pela figura da substituição tributária, a deixar o seu recolhimento para a Previdência, diferentemente do que ocorre com várias outras entidades e empresas comerciais que assim não o fazem.

Então, Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: conto com a nossa Comissão de Constituição e Justiça, que amanhã mesmo, comece a se assenhorar desta situação e que a Casa se prepare para uma grande atuação política, porque precisamos enfrentar este problema com clarividência, sensibilidade e, sobretudo, com inteligência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitamos o ensejo desta Comunicação de Líder às vésperas do 45º ano de passagem de morte do Presidente Getúlio Vargas, eis que amanhã é o dia que se completa 45 anos.

Lembro que na véspera, no dia 24 de agosto, o Jornal Última Hora, de Samuel Wainer, registrava, como manchete maior, a seguinte expressão: “Getúlio: só saio morto do Catete”. E no dia 24 de agosto o Presidente Vargas, com aquele seu ato heróico, saiu da vida para entrar na história.

Faço o registro de um artigo publicado no Correio do Povo do dia 29 de agosto de 1954, onde o articulista escreveu, no dia 25 de agosto, no Rio de Janeiro:

(Lê.)

“Estou assistindo, do alto do meu hotel, através da janela de meu apartamento solitário, a passagem de um féretro. Desfila, diante de mim, nesta clara manhã cheia de sol, a maior massa humana que os meus olhos já viram. E vejo que este leve branco ondular que perpassa sobre as cabeças da multidão, são milhares e milhares de lenços, acenados por mãos trêmulas, na sentida expressão de um adeus de eternidade. E ouço, pois chegam até mim, em toda a sua amargura, com o rumor que cresce, estua e se expande, os soluços não contidos, os gritos não sufocados, e os lamentos, a angústia, a dor que não se cala. É o corpo de Getúlio Vargas que vai sendo conduzido ao aeroporto, de onde o levarão à terra natal para o repouso derradeiro de seu sono. E o féretro prossegue, imenso, lento, com essa grave lentidão das coisas majestosas”.

Essas reflexões sobre a passagem de um morto foram escritas no dia 25 de agosto de 1954, pelo articulista Dr. Mário Lopes de Almeida, publicada no Correio do Povo no dia 29 de agosto de 1954. E continuava o articulista: “Getúlio Vargas encheu, com o seu nome, sua malícia política e seu imenso prestígio popular, quase trinta anos de vida republicana. Ele foi, sem dúvida, um astro solar na cosmografia política do Brasil, em torno do qual gravitaram, em movimentos contraditórios e constantes, centenas de satélites, submissos e indiferentes, alguns outros revoltosos e inquietos, mas sempre e apenas satélites. Em face de sua morte, trágica e inesperada, produz-se a revolução sideral, pois o astro central de um sistema foge a sua própria órbita e se joga ao espaço infinito. Nivelam-se, assim, todas as possibilidades, equilibram-se as forças, igualam-se os contendores. (...) E isso é tudo quanto vejo de grave, e quanto sinto de grande à passagem dessa imensa multidão que se leva a si mesma, atônita, dentro de sua própria agonia, sem saber, sequer, que está levando, com o morto que a precede, a morte de suas esperanças. São essas as reflexões que me dominam, nesta clara manhã cheia de sol, à passagem do féretro de um homem que, tendo sido tão indiferente às emoções da vida, mostrou-se tão grande na presença da morte”.

Sr. Presidente, fazemos aqui, o registro desse texto escrito por ocasião da passagem do féretro de Getúlio Vargas pelo centro do Rio de Janeiro, dirigindo-se do aeroporto à terra natal do grande Presidente Vargas. E se ainda temos algumas reflexões e análises críticas sobre se a Era Vargas ainda está presente no nosso cotidiano, nós diríamos, sem sombra de dúvida, que Vargas e a Era Vargas estão mais presentes do que nunca, não só nos corações daqueles que ainda não tiveram suas esperanças alcançadas, como também na vida e no cotidiano de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em Comunicações, no tempo que lhe cede a Vera. Sônia Santos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente lamentável o episódio ocorrido em Hulha Negra, quando os Sem-Terra invadiram uma fazenda. Depois de marchas e contramarchas, quando deixaram aquele local, o que se viu do que sobrou da fazenda foi algo que deve indignar a toda a sociedade brasileira.

Nós somos partidários, há muito tempo, da reforma agrária. Nós queremos a reforma agrária e criticamos o Governo Federal por retardar essa reforma que já deveria ter acontecido há muito tempo, porque ela já ocorreu em quase todos os países evoluídos do mundo, mas aqui ela se arrasta. E nós queremos que ela seja realmente implementada muito mais rapidamente do que está sendo, mas isso não pode justificar aquele episódio de Hulha Negra, que não é um episódio isolado: é um episódio que se soma a muitos outros, quando os Sem-Terra invadem as fazendas, invadem terras produtivas ou não, e, depois, quando deixam essas terras, deixam atrás de si uma trilha de tragédias, animais mortos. E não foram apenas reses que foram abatidas: em Hulha Negra, Vereadores, Vereadoras, até mesmo o cachorro foi abatido. Até o cachorro da fazenda foi abatido.

O Sr. João Bosco Vaz: Para ver como é a fome dessa gente!

O SR. LUIZ BRAZ: Não é a fome, Vereador. O cão é o melhor amigo do homem, e principalmente aqui no Rio Grande do Sul, o cão é a extensão do gaúcho. E exatamente o cão foi, também, abatido, apenas para demonstrar que o que aquele movimento quer não é, na verdade, a reforma agrária; o que aquele movimento quer não é apenas protestar contra um clima de injustiça que existe no País: o que aquele movimento quer é, exatamente, continuar sendo o braço armado do partido que tenta pregar a democracia, mas que, na verdade, é um partido que pratica fascismo. E pratica, na verdade, o pior dos nazismos, e que pode ser visto aqui em Porto Alegre, e que pode ser visto em muitos locais do Rio Grande do Sul. E essa invasão em Hulha Negra mostrou que lá não estão apenas as pessoas que querem a reforma agrária, não estão apenas aquelas pessoas que protestam contra a má divisão de terras que temos no nosso País. Lá não estão apenas aquelas pessoas que querem de uma forma ou de outra a reforma agrária, não estão apenas aquelas pessoas que protestam contra a má administração de terras que temos no nosso País. Lá estão apenas aquelas pessoas que querem, de uma forma ou outra, praticar uma desorganização social neste País, pregar o terrorismo e fazer com que as pessoas que querem, na verdade, produzir não tenham essa chance, pois se eles vão lá e matam o gado, podem dizer que aquele povo está com fome, como disse o Ver. João Bosco. Então, justifica matar o gado para dar-lhes o que comer.

Mas se aquele povo tenta arrombar o cofre da fazenda, danifica todos os objetos que existiam dentro dos armários daquela fazenda - o quarto de dormir foi violado e saqueado, o cachorro da família foi morto - o que mais que querem? Já invadiram o nosso jardim, Vera. Sônia Santos, já pisaram as nossas flores e agora cortaram a garganta e calaram a nossa voz, porque invadiram a RBS, para poder protestar, de forma violenta. O que está faltando mais para que nós, enquanto sociedade, tenhamos uma atitude muito firme para protestar contra esse movimento blasfemo do PT para impor o fascismo aqui em nossas terras? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos, neste momento, o período de Comunicações, no que tange aos Vereadores que não utilizaram o seu tempo para a homenagem ao Dia do Soldado, conforme Requerimento nº 136/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

Com a vênia dos Srs. Vereadores e Vereadoras, vamos receber os oficiais que representam, com os Praças presentes, o Exército Brasileiro na homenagem do Dia Soldado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h03min): Estão reabertos os trabalhos.

Convidamos para compor a Mesa o Comandante Militar do Sul, General de Exército Francisco Pinto dos Santos Filho; o representante do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Coronel PM José Luiz Mafalda, Chefe do Gabinete Militar; o representante do Comando-Geral da Brigada Militar, Capitão Aroldo Medina.

O período das Comunicações é composto por Vereadores inscritos de acordo com a ordem alfabética. Há Vereadores que também gostariam de se manifestar nesta homenagem, mas, por não estarem inscritos, não terão a oportunidade.

O Ver. Cláudio Sebenelo, 2º Tenente de Reserva, autor da proposição para esta homenagem, está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Tão genérico é “soldado” que abrange desde o mais simples integrante da base de defesa de um país, até o seu maior comandante, no topo da pirâmide, a sua maior responsabilidade. E sempre que pensamos em topo, em grande responsabilidade e em vultos pátrios, a figura de Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, emerge como “O soldado brasileiro”. Militar com obstinada determinação, ao mesmo tempo guerreiro e portador de uma visão de estadista, seja nos campos de batalha, seja como avalista da coesão nacional, da unidade brasileira, da implantação da ordem e da visão maior deste solo. Seu exemplo foi tecido especialmente nos tempos de ameaças à soberania nacional, quando ainda era uma tenra flor, fossem suas causas internas ou externas. Era a solução no Maranhão, na Bahia, no Ceará e no Rio Grande do Sul. Era cérebro militar nos pampas argentino e uruguaio ou no chaco paraguaio. Sua inspiração tem sido fonte permanente de atos heróicos e de participação como testemunha e como atores da vida e da história nacional. Os episódios tão festejados da nossa história, os momentos críticos da nacionalidade nos atos isolados dos cidadãos vige sempre perene o notável paradigma de Caxias.

Por fim, na sua simplicidade, mesmo um Duque do Império, mesmo tendo consciência da sua importância como figura imprescindível no altar da Pátria, exigiu enterro simples, e seu último pensamento, até o último momento o seu pensamento foi voltado para o bem comum. A fertilidade de sua vida exemplar reproduz-se em gerações e gerações de outros soldados, como patrono do Exército Nacional, mas também como um cidadão comum, com alto senso de justiça e incrível capacidade de benevolência, anistiando, respeitando seus adversários nas vitórias e sendo considerado o mais fulgurante estrategista militar de todos os tempos do Exército Brasileiro.

E como homem, esse exemplo fica muito claro num episódio que marca a nossa contemporaneidade, o episódio que vitimou o sargento gaúcho Sílvio Rollenback, há vinte anos, inserindo-se na memória do povo brasileiro como um grande herói fora da guerra. Arremessou-se em um ninho de ferozes ariranhas, onde caíra uma criança, salvando-lhe a vida. Poucas horas depois, na conseqüência desse ato de bravura, veio a falecer no Hospital de Base de Brasília. Doou-se ao máximo ao ápice da doação que pode ser capaz um ser humano, doou sua vida fora de sua atividade profissional, sem uniforme, à paisana, foi imolado pelo seu gesto de infinita grandeza. Quantos outros heróis anônimos surgidos nas Forças Armadas do Brasil, inspirados no exemplo de simplicidade, discrição e eficiência, espírito público quando ainda não existia a tecnologia atual, quando a nossa brasilidade engatinhava com Caxias!

Na homenagem a esses dois grandes vultos da história do País, Caxias e Sílvio Rollenback, expressamos os sentimentos que emergem a cada dia 25 de agosto, Dia do Soldado. Militares guardiões de nossas melhores tradições, civis e militares, hoje irmãos brasileiros, companhia de todas as horas. Nesse dia, como reservista de nosso Exército, tenho o orgulho de dizer que sou soldado de um país magnífico, de uma gente altaneira e cordial. Tenho orgulho do nosso Exército que tem-se mantido zelosamente à distância de qualquer posição política, sem discriminações, percebendo baixos salários, mantendo todas as funções específicas de um Exército que se vê, inclusive, diminuída a sua participação orçamentária.

Por último, peço licença para que esta criança, que se abriga no meu peito, recite um versinho que aprendi no jardim da infância, talvez um verso singelo, mas a minha maior homenagem: “Marcha soldadinho, contente, feliz, colhe no caminho o amor ao teu País”. Muito obrigado.(Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Coronel e Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu aqui falo, hoje, por uma expressiva prova de amizade de todos os meus colegas e que eu entrego para o Exército. Em nome do PPS, o Ver. Lauro Hagemann; do PMDB, o Ver. Fernando Záchia; do PPB, que é o meu Partido, o Ver. João Dib; do PTB, o Ver. Luiz Braz; do PFL, o Ver. Reginaldo Pujol. Todos esses Vereadores me pediram para que eu falasse em nome deles, sem terem lido o meu discurso, o que muito me honra.

Então, Militares, Vereadores, público em geral, o que eu digo? Hoje, é um dia de reflexão, é um dia de mais reflexão. A Pátria, mas antes da Pátria, as Forças Armadas, porque se lembram mais, reverenciam um soldado. Um homem estranho. Um homem estranho por quê? Porque era um solitário. Estudei Caxias como pouca gente estudou neste Brasil. Vejam o meu gabinete hoje e hão de entender o que penso desse homem, o patrono do Exército. Guardo por ele uma admiração religiosa. Por quinze anos, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, com a minha presença como Deputado, realizou neste dia de hoje ou próximo à semana de Caxias Sessão Solene. Uma Sessão em que parava a Assembléia, que a tropa comparecia, banda de música. Era reverenciada a memória desse homem. É que o povo e as Forças Armadas mantêm profunda identificação, impulsionados por uma intensa vocação nacionalista, não obstante, conflituosas políticas-econômicas que desassossegam o País e que nós, militares e civis, sofremos com isto.

Mas há confiança na Tropa. Um espírito paira sobre os quartéis: silencioso e fulminante, invisível, é a figura do Duque de Caxias. Parece que ele existe ainda hoje. Sentia isto nos vinte e oito anos em que servi. Da alvorada ao silêncio, tranqüilo, majestoso, enorme, ele está lá. O Exército é Caxias. Eu sentia isto na caserna, onde o ideal coletivo predomina, sem populismo, sobre o ideal pessoal. Isto é difícil de entender. Nós, das Forças Armadas, cultivamos o ideal coletivo, o Brasil acima de tudo, como se fosse rotineira essa concepção.

Caxias, sóbrio, sozinho, sem vida social percorreu este País, vejam bem, chamo a atenção, juntando irmãos divididos pela política, divididos e impulsionados pela cobiça, pelas intrigas, pelas guerrilhas. Venceu a uns, convenceu a outros para que o Brasil não se fracionasse. Há cento e quarenta anos ele fez essa façanha, meus Senhores! Pouco havia para se locomover no País; ele andava por esta Pátria. Sessenta anos, andou! O Duque não freqüentou cortes. Não teve tempo. Os bailes, com roupas e rendas, tampouco usou rapés nos salões, em festivais, em saraus - que não paravam nunca, o Duque não freqüentou.

Foram dezenas de batalhas vencidas, desde as suas preparações ao início das operações. Vejam bem, as batalhas requerem duras preparações. Não é chegar e começar a combater. Não! Pacificando exaltados, inconformados, ambiciosos, guerreiros, foi e recebeu o título de Pacificador da Pátria, e é. Se houve alguém que tenha pacificado e juntado os pedaços deste Brasil que iam pelos ares, levados pelas revoluções internas, foi Caxias. Sua vida deveria ser estudada nas escolas primárias e secundárias do País, mas não é, não sei por quê? Façam um projeto, até que cabe! Venceu dezenas de batalhas, integrou o Senado, com um pouco mais de 40 anos, sendo colega de seu velho pai, este ex-regente do Império. O filho sentava ao lado do pai. Com 62 anos, preterido no Comando-Geral da Guerra do Paraguai, resiste ao convite do Imperador. E ele que era um homem reconhecidamente modesto, resistia face ao insucesso. Nós perdíamos a Guerra do Paraguai. Hesita em assumir o desastre de Curupaiti. Perdíamos a guerra! Mas de Osório, estou falando de Osório, colega e adversário político, um outro tipo psicológico, completamente diferente de Caxias. Homem aberto, alegre, folgadão. Osório manda um bilhete para ele, que era seu adversário político. Patético era o apelo, vejam o grande Osório do Rio Grande, o centauro dos pampas, dizia o bilhete: “Espero de V. Exa., como um anjo da guarda, a ajuda. Não tenho ambição, não desejo comandos. Sei que não sou nada. Desejo ajudar V. Exa. a salvar a honra da nossa Pátria.” Isso foi Osório que escreveu, pedindo para que ele assumisse o comando, face à derrota iminente do Brasil. Era o grande Osório, patrono da Cavalaria, que humilde pedia a Caxias.

Em 1866, assume Curupaiti, por fim, sob total desorganização. Em seis meses prepara a tropa - e que preparo -, avança com os derrotados - sim, derrotados. Inicia a célebre marcha de Flanco, em Tuiu-Cue, atravessa Curupaiti, Pilar, encerra em Tuiuti. Em 1867, um ano fora de casa, pai e filhos morreram e ele não viu. Atravessa Humaitá, constrói a estrada sobre o Chaco. Há 140 ele fez isso, vejam bem - friso - os meios de que ele dispunha. Não é como agora, que se toma um avião e, de repente, se vem de qualquer lugar do País. Não. Era lombo de burro e carruagem.

Vence, mas sem condições - e encurtando esse estudo breve -, ele não pode receber as homenagens. Volta ao Brasil, o cenário político lhe é adverso. Mas o Brasil estava salvo.

No porto, a lhe esperar, nenhuma autoridade, tampouco o Imperador. Só a esposa Anica e o seu fiel escravo, Manoel, analfabeto. Retira-se para a sua fazenda em Santa Mônica e Anica falece. Fica sozinho como sempre viveu.

Mas a Pátria não lhe concede baixa. Com setenta e dois anos, convidado e obrigado, assume a Pasta da Guerra, face à terrível questão religiosa, que todos os Senhores Vereadores, todos que aqui estão no recinto, têm conhecimento, mesmo que seja de leve. Mais uma vez pacifica. Com setenta e cinco anos, conta a história, numa bela manhã, lá na fazenda Santa Mônica, ele tenta montar a cavalo. Ensaia passar a perna sobre a cela, mas o corpo baqueia. Ele que cavalgara o Brasil afora, só vencendo, nunca perdeu, e sempre fazendo amigos, trazendo para si, repentinamente cai. Manoel, que era o escravo, o ampara, mas o corpo não obedece. O Duque se abraça com a montada e chora. Sabiam disso? Caxias chora. Resistências carcomidas a serviço da Pátria, silencioso como sempre viveu, magoado com as ingratidões políticas, prepara-se para o boletim final. Seu testamento, que o ilustre Ver. Cláudio Sebenelo tocou aqui, eu tenho ele emoldurado no meu gabinete, e mandei para o Vereador, hoje, a título de estudo e convite para que fizesse esta palestra. O seu testamento é uma peça! Que peça bonita! Retrata todo o viver da caserna e deveria ser matéria de estudo para políticos e soldados do Brasil, porque é um atestado de uma vida majestosa, grandiosa!

Eu sou fã, admirador! Toda a minha vida por este homem! No meu gabinete só se vê ele, eis que, como Deputado, foi a mesma coisa. Ele é um exemplo para todos nós. Precisamos de símbolos, de heróis, e Caxias foi, sem favor nenhum, um solitário, um silencioso, um homem em que devemos nos referenciar. Aliás, existe muita semelhança entre Caxias e o Exército. Às vezes, perguntam-me: “Por que o Exército é silencioso, não se mexe, não diz nada, não reage? Por quê?” Ele é Caxias! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo o orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda componentes da Mesa e demais presentes). Neste momento, com muita honra, falo em nome da Bancada dos Partidos dos Trabalhadores e, também, em nome de um partido que ajudei a fundar, o Partido Socialista Brasileiro. Hoje, caro General, Comandante Militar do Sul, Francisco Pinto dos Santos Filho, eu estava inscrito no período das Comunicações com objetivo de discutir matéria recentemente publicada na Folha de São Paulo, onde o nosso País aparece como campeão mundial da não-distribuição de renda. Presidindo os trabalhos, face à assunção do nosso Presidente ao cargo de Prefeito Municipal, deparei-me com a homenagem proposta pelo Ver. Cláudio Sebenelo. Não poderia deixar de aprofundar a discussão que pretendia, e fazer, aqui, a minha manifestação na homenagem ao Dia do Soldado. Homenagear o Dia do Soldado é homenagear Caxias, Malet, Osório, Sampaio, e o patrono da área de intendência, à qual pertenci quando fiz o CPOR, Francisco Bitencourt. Homenagear o Comando Militar do Sul, através do seu Comandante, que compõe a Mesa Diretora, é homenagear o mais simples dos praças, é homenagear os recrutas, é homenagear aqueles soldados que estão completando o seu tempo de instrução, os suboficiais, enfim, é homenagear a todos aqueles que escolheram a carreira das armas.

O discurso do Ver. Pedro Américo Leal foi absolutamente extemporâneo, no sentido de não fixar a homenagem em determinado tempo, mas mostrar a verdadeira filosofia que é o amor à caserna, e a forma de solidariedade e fraternidade que acaba se estabelecendo entre os oficiais, entre os praças, enfim, entre todos aqueles que abraçam esta profissão. É muito difícil falar depois do Coronel, que expressou toda sua carga de emoção, a sua inteligência, a sua dedicação ao Exército e à carreira que abraçou.

Quero também citar outro expoente que se encontra, hoje, de forma humilde, não fardado, não de 4º A, mas com o uniforme civil, de traje passeio, que é o Coronel Siqueira, que aqui tão bem tem representado o Exército Brasileiro, fazendo a relação, nesses novos tempos que vivemos, de estado democrático de direito, entre a instituição militar e esta Casa Legislativa.

O Exército Brasileiro, como disse, forjou a ferro e fogo as fronteiras do nosso País, especialmente aqui na sua parte Sul, na parte final deste imenso país-continente, tem hoje destacadas tarefas, não menos importantes. Vivemos um período, independentemente de qualquer coloração ideológica que venhamos ter - isso é, a olhos vistos, claro para todos - que as grandes potências buscam recolonizar este País, seja sob o aspecto cultural, mas principalmente sob o aspecto econômico. Temos em tramitação, hoje, na Organização Mundial do Comércio, um projeto chamado MAI, Acordo Multilateral de Investimentos, que visa praticamente retirar a soberania que o Exército, tão bem, ao longo do tempo vem lutando para manter. Também está tramitando a ALCA, Acordo de Livre Comércio das Américas, onde se coloca o bloco econômico do NAFTA, que detém 88% do PIB, em confronto com o nosso MERCOSUL, que detém apenas 8% do PIB das Américas. Essas são tarefas em que a ADESG aprofunda os seus estudos, e os oficiais, os suboficiais, os militares e os civis, todos devem a ela ficar atentos. A função do Exército, seja na paz, seja na guerra, nunca se esgota. Vivemos, hoje, novos tempos, tempos em que, sejamos militares, sejamos civis, temos que manter a democracia, temos que manter a soberania. Parabéns a todos: oficiais, sargentos e praças pelo Dia do Soldado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra pela Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: (Saúda os Componentes da Mesa.) Assistimos, felizmente, novos tempos. Se após o segundo processo de redemocratização, na vida republicana, algumas feridas não tinham cicatrizado, hoje, felizmente, e nada melhor do que a perspectiva do tempo para fazer com que essas feridas cicatrizem, e prospere um clima de fraternidade, de entendimento, de respeito e de compromissos com a Pátria, entre aquilo que eu considero - pessoalmente tenho sempre dito - uma falsa divisão entre civis e militares. Nós somos, Sr. Presidente, Sr. Comandante, um único corpo. Nós compomos a sociedade brasileira, nas suas virtudes, nas suas grandezas, nas dificuldades e nas suas misérias. Somos, acima de tudo, seres humanos.

Em relação ao nosso Exército, essa Instituição permanente do nosso País, nós temos uma compreensão e uma visão de que o saldo em favor dela, e é a razão de ser fundamentalmente uma instituição permanente, é motivo de orgulho e de reconhecimento. E, felizmente, no curso da nossa vida republicana, de pouco mais de cem anos, os entendimentos se tornam cada vez mais sólidos. Dizemos isso, vivendo no momento de uma conjuntura econômico-social-política extremamente delicada e débil, em que a sociedade brasileira, sobretudo a elite política, social e econômica, pelas mais variadas formas, têm o grande compromisso, neste momento, de responder pelo fortalecimento das instituições democráticas e encontrar caminhos que nos levem a uma sociedade mais justa e mais fraterna.

O Exército tem, ao longo da história, momentos extremamente importantes. E dizemos isso até porque o perfil da constituição e da formação social do nosso Exército é um perfil que tem as suas raízes na classe média brasileira.

O nosso Exército não é um Exército de elites, no sentido econômico, não é um Exército de castas, ao contrário, ele é constituído e formado por jovens que buscam, no caminho da formação militar, a realização plena de sua condição de cidadão e de profissional. Esse é o perfil do nosso Exército.

Podemos, no curso de sua história, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, termos até nos encontrado separados, porque, neste momento, eu expresso o sentimento de uma Bancada que tem uma história de presença muito grande em nosso País. Nós que somos do PDT, Partido Democrático Trabalhista, temos uma presença marcante, sobretudo, após a vitoriosa Revolução de 30 em nosso País.

Então, é dentro desse quadro complexo que nós, homens públicos, expressamos, aqui, o Poder Legislativo Municipal da Cidade de Porto Alegre, formado pela estrutura mais democrática que é, através da democracia representativa, nos fazermos presentes.

Nós, nesse momento, expressando o sentimento das mais variadas tendências políticas da sociedade brasileira expressa no pluralismo desta Casa, fazemos, em conjunto, um reconhecimento ao Exército de Caxias e de Osório. A esse Exército, que foi forjado na luta, que, com alegria, vemos, nos dias que correm, um novo ingrediente, Sr. Presidente, em relação ao papel das Forças Armadas no tempo de paz: um Exército intervindo quase que diariamente em ações de natureza comunitária, num dado fundamental, ajudando e contribuindo para resolver e equacionar, Ver. João Dib, os problemas mais difíceis das camadas mais humildes da sociedade brasileira. É com esse Exército, é com essa instituição constitucional e permanente da nossa sociedade que nós nos identificamos, reconhecemos e prestamos, nesse dia, a homenagem ao Exército de Caxias, o Pacificador, e de Osório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, para corrigir um lapso meu: eu falei em nome do Ver. Carlos Alberto Garcia, do PSB, e eu não disse que ele havia-me delegado esse poder.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Eu também, Ver. Pedro Américo Leal. Nós queremos considerar como extensão da Mesa o Exmo. Sr. Comandante da 6ª. Divisão do Exército, General-de-Divisão Dilermando Carlos Soares Adler; o Exmo. Sr. Comandante da 3ª. Região Militar, General-de-Divisão Virgílio Ribeiro Muxfeld; Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sul, General de Brigada Luiz Alberto Cureau; Comandante de Artilharia Divisionária da 6ª. Divisão de Exército, General de Brigada José Carlos de Nardi; Oficiais do Comando Militar do Sul, Oficiais e Praças de Unidades do Exército de Porto Alegre.

Nós queremos, antes de passarmos a palavra ao representante da Brigada Militar, que falará antes do Comandante do Comando Militar do Sul, sublinhar que já é rotina, no Dia do Soldado, alguns dos nossos Vereadores receberem a homenagem do Exército Brasileiro.

Amanhã, dia 25, às 10h30min, alguns Vereadores serão homenageados, entre os quais, o Ver. Guilherme Barbosa e este Vereador, motivo pelo qual nos sentimos honrados e lá estaremos participando dessa homenagem ao Dia do Soldado.

O representante do Comando-Geral da Brigada Militar, Capitão Aroldo Medina, está com a palavra.

O SR. AROLDO MEDINA: Exmo. Sr. Presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro; Exmo. Sr. 1º. Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell; Exmo. Sr. Comandante Militar do Sul, General de Exército Francisco Pinto dos Santos Filho; Exmo. Sr. Coronel José Luiz Mafalda, Chefe do Gabinete Militar, aqui representando o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Olívio Dutra; Senhores Oficiais Generais aqui citados, Srs. Oficiais do Exército Brasileiro aqui presentes; Praças; Senhores, legítimos representantes do povo porto-alegrense, aos quais a Brigada Militar se dirige neste momento, somando a sua voz a esse coro de vozes que, generosamente, nos antecederam, destacando aspectos históricos, na palavra do digno representante do Exército Brasileiro, Coronel Pedro Américo Leal. Também no pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro em termos mais atuais, prestando justa homenagem aos valores dos soldados brasileiros. Soldados aos quais a Brigada Militar irmana-se, pois são 27 mil homens no Estado do Rio Grande do Sul, diuturnamente envergando a farda da Brigada Militar, combatendo os agentes do crime.

Quando me perguntam sobre a importância das Forças Armadas, costumo responder, como colaborador emérito do Exército, isso orgulha-me muito, General Pinto, recentemente empossado na Academia Militar de História Terrestre do Brasil, falo como um irmão brigadiano dos ideais verde-oliva; costumo responder para aqueles que questionam a importância do Exército Brasileiro, da Aeronáutica e da Marinha: qual a importância de um seguro de vida para a nossa vida? Todos nós o fazemos, os que são previdentes, que esperam legar a sua família, após a sua partida para uma outra dimensão de vida - segurança.

Vejo as Forças Armadas como um seguro de vida para a Nação Brasileira. Imagino o mapa do Brasil contornado por um grupo de soldados do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, das polícias militares de mãos dadas, circundando o território nacional. Território esse que há de ser defendido com os ideais de Caxias, tão bem destacado por aqueles oradores que me antecederam. Cumpre-me um dever de honra destacar que vejo nestes representantes do povo porto-alegrense, cidadãos fardados de cidadania, cidadãos uniformizados com democracia, lado a lado, com esses soldados do Exército Brasileiro, da Brigada Militar, que têm essa nobre missão de defender o nosso País.

E, para encerrar, como Oficial do Centro de Operações da Brigada Militar, lembro que atendemos a duas mil ligações telefônicas por dia pelo número 190. Ligações que são atendidas por soldados da Brigada Militar, que atendem os mais variados reclamos e os mais variados pedidos de emergência da nossa população. A Brigada Militar orgulha-se de prestar esse serviço.

E aqui finalizo, numa justa homenagem à memória de Caxias, a quem seguimos cegamente nos seus ideais, lembrando a moral e o civismo que, sem dúvida nenhuma, devem fazer parte de todos os bancos escolares, do mais jovem ao mais antigo, do soldado ao mais alto oficial, aqui presentes. Lembro desses ideais citados, aqui, pelo Vereador-Coronel Pedro Américo Leal, quando lembrou da participação do Exército na Guerra do Paraguai. Pois nessa Guerra, certa feita, um navio paraguaio tomou de assalto um navio brasileiro e, naquele momento, em que o inimigo tomava a embarcação brasileira, o oficial paraguaio dirigiu-se a um soldado brasileiro. Determinou a esse soldado que ele arriasse a bandeira que simboliza os nossos ideais, a nossa Nação; o soldado brasileiro, fitando com serenidade o inimigo, disse a ele: “Prefiro pagar com a própria vida do que desfraldar e entregar a minha Bandeira”. Esse soldado, a quem homenageio, pagou com a vida, com o próprio sangue. Brasil, acima de tudo! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos assinalar que também o Ver. Carlos Alberto Garcia receberá, amanhã, o Diploma de Colaborador Emérito do Exército e a insígnia correspondente.

Para encerrar esse período de Comunicações em homenagem ao Dia do Soldado, com a palavra o Exmo. Sr. Comandante Militar do Sul, que serviu, a exemplo deste Vereador, no 17ª Batalhão de Infantaria, o General de Exército Francisco Pinto dos Santos Filho.

O SR. FRANCISCO PINTO DOS SANTOS FILHO: Exmo. Sr. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro; Exmo. 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell; Sr. representante do Governador do Estado Coronel PM José Luiz Mafalda; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; meus camaradas.

Acato, aceito e agradeço, em nome dos soldados do Exército, a homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre, por proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, na palavra dos seus ilustres oradores, incluindo o representante da Brigada Militar, prestam aos soldados do Exército.

Soldados desse Exército que tem por figura magna, e por seu patrono, a figura inolvidável de Duque de Caxias, cuja biografia e cujos feitos foram lembrados pelos que me precederam aqui. Duque de Caxias que foi uma inspiração, que retribuiu ao Brasil a unidade geográfica, com a dinâmica da coesão, dentro da fragmentada dispersão política do Continente, nas suas colônias de origem hispânicas. As lições de Duque de Caxias são para todos nós e para todos os tempos. Desmembrou uma realidade brasileira dentro da realidade americana. Agiu para o momento e para o futuro. Manteve as Forças Armadas eficientes e treinadas; praticou uma política objetiva exercitando na plenitude a autoridade e a liberdade. Justo, patriota, conciliador e disciplinador.

Os soldados de hoje permanecem, inabalavelmente, comprometidos com os destinos da Pátria e atentos aos requisitos de desenvolvimento e da segurança que alguns, estranhamente, parecem julgar possível tê-los dissociados. Neste momento de alegria e vocação patriótica, assalta-me a preocupação da constatação que alguns, desprovidos da consciência que lhes permita julgar os ensinamentos da história, olvidam o trágico destino das nações, que desprezaram a segurança. O silêncio do combate não significa a deposição das armas, mas o seu ensarilhar momentâneo.

Os acontecimentos mundiais recentes testemunham a veracidade dessas minhas palavras. Uma análise da conjuntura nacional evidencia a gravidade do momento presente, como já citado aqui por um dos Vereadores. Multiplicam-se as buscas de soluções para os problemas econômicos, acionam-se os programas sociais, proclama-se a necessidade de mudanças estruturais. Tudo isso, no conjunto, irá contribuir para a almejada justiça social, mas preocupa-nos se isso for às custas da segurança da Nação.

Tenho confiança no futuro, pois o Brasil é um dos poucos países do mundo que tem alternativas econômicas e que demonstrou capacidade de reação, em inúmeros momentos difíceis. Não há espaço para devaneios, omissões, cumplicidade ou ingenuidade. O momento é de coragem, trabalho, dedicação, competência, desambição e união nacional, o que necessitamos para garantir aos nossos filhos e netos a Pátria que Caxias e outros patriotas criaram e nos legaram, com os mesmos ideais do passado. O Exército se mantém vigilante, coeso e obediente aos seus chefes. Agradeço, mais uma vez, a manifestação de apreço desta Casa ao Exército Brasileiro e aos seus soldados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Câmara de Vereadores está engalanada com esta homenagem prestada ao soldado e ao Exército Brasileiro. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h57min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h02min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Apenas quero fazer um registro: às 16h a agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, aqui do Palácio Aloísio Filho, estava fechada e o Prefeito em exercício não veio exercer o seu poder de polícia para fazer com que ela se mantivesse aberta até as 17h.

O SR. PRESIDENTE: Apenas informo que houve um acordo entre a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e o BANRISUL, que é o único banco que está cumprindo a Lei Municipal, no sentido de que a nova lei fosse implementada apenas em algumas agências de forma prioritária, inclusive da Agência Central, que este Vereador assistiu abertura a partir das 9h. De qualquer forma, existe uma disputa de ordem judicial entre a Associação de Bancos, Sindicatos de Bancos e o Poder Público Municipal - seja Executivo, seja Legislativo -, no sentido de analisar se a decisão havida do recurso da Associação dos Bancos suspende ou não a eficácia da Lei.

Agradeço o seu registro.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço a explicação de V. Exa., mas eu continuo pensando que não tem “meio” cumprimento à Lei; ou se cumpre ou não se cumpre.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada fiz uso desta tribuna em Comunicação de Líder e citei uma poesia intitulada “No caminho com Maiakovski”, escrita pelo poeta paulista Eduardo Alves da Costa, em 1964, constante de um livro da Editora Moderna, editado em 1984. Essa poesia, com certeza, inspirou as palavras finais da fala do Líder da minha Bancada, Ver. Luiz Braz, hoje aqui desta tribunal.

Já há algum tempo, em maio deste ano, em Brasília, por ocasião da convenção nacional do grupo de mulheres do meu Partido, o PTB-Mulher, falei do que está acontecendo aqui no Rio Grande do Sul, expressei minha preocupação com a tentativa de acabar com a democracia, com o risco que o nosso País corre diante de determinadas linhas de pensamento. Diante de certas manifestações, nós nos sentimos estarrecidos, quando, na semana passada, o Secretário da Agricultura do nosso Estado, na rádio Gaúcha, no programa Polêmica, o ouvinte contendeu com ele e disse que discordava da forma como a MST se comportava na fazenda em Hulha Negra, e o Secretário de Agricultura disse que, se não for assim, nas cidades, nós teremos nossas casa invadidas, nossas filhas estupradas. É algo que estarrece não só a mim, mas com certeza todos os ouvintes daquela Rádio, que tem 100kw e tem longo alcance.

Aqui desta tribuna referi uma forma de coagir um jornalista que expressou e cobrou deste Governo, Jornalista Rogério Mendelsky, quando a Secretária de Saúde deste Estado, Maria Luíza Jaeger, fez uma ameaça dizendo que o Governador do Estado estaria entrando na Justiça contra aquele apresentador porque tinha tão-somente cobrado as promessas de campanha do Governador Olívio Dutra.

E assim, por infinitas vezes, temos visto a agressão, a forma acintosa, como aconteceu, e foi também falado nesta tribuna, na semana passada, quando um militante do PMDB, numa manifestação pacífica, foi agredido. O incrível é que subiram aqui dizendo que foi armação! Isso tem-nos preocupado. Cada vez mais, nós ficamos apreensivos, ao ler o Correio Braziliense de hoje, falando, num texto, sobre um documento que o PT lançou com treze laudas, assinado pelo grupo, dizendo coisas muito sérias. O título diz: “Radicalizar é preciso. PT gaúcho lança documento bombástico e assusta a Direção Nacional do Partido.” E consta deste documento o que esse grupo pretende. Prega o fim do Governo Fernando Henrique Cardoso, a luta de classes, a revolução política e a construção de um novo poder econômico, diplomático e até militar.

Em 1994, a Folha de São Paulo publicou trechos de discussões de uma reunião do PT, onde eles diziam: “Vamos forçar o tecido social para ver até onde ele agüenta.” Nós estamos vendo o tecido social sendo forçado aqui no Rio Grande do Sul. Verdadeiramente, nós temos visto acontecer. E nós, como já dissemos sempre, defendemos a democracia, não podemos concordar com isso. Verdadeiramente, já invadiram o nosso jardim, Ver. Luiz Braz, quando invadiram a Assembléia Legislativa, a Casa do Povo. Verdadeiramente, agridem o Poder Legislativo, quando o Prefeito desta Cidade disse que a democracia representativa é corrupta e que não deve existir. Verdadeiramente, tentaram calar a nossa voz, quando tentam processar jornalistas, pedem demissão de outros ou fazem o que fizeram com o grupo RBS. E, por incrível que pareça, já estão matando o nosso cão, sim. O que fizeram na Fazenda Hulha Negra é uma agressão, quando queimam um animal! O que mais vai acontecer, se nós continuarmos calados? Nós faremos uso desta tribuna, sim; nós discordamos deste movimento. E alertamos muito bem os nossos ouvintes, os nossos eleitores, que assistem, através do Canal 16 da Câmara Municipal, essas Sessões Plenárias: prestem muita atenção, porque as eleições vêm aí; é no ano que vem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, não sei se é o momento adequado, mas, se vamos entrar na Ordem do Dia - havíamos ouvido as Lideranças do PT, do PTB, do PDT -, gostaríamos de propor uma ordem dos trabalhos, que iniciaria pelo Veto; em segundo lugar, o PLL nº 036/99; em terceiro lugar, o PR nº 016/99; em quarto lugar, o PLCL nº 014/98; em quinto lugar, o PLL nº 177/98; em sexto lugar, PLE nº 008/99; em sétimo lugar, o PLCL nº 011/98, sobre o qual se trabalha a hipótese de algumas alterações, única razão pela qual ele consta em sétimo lugar, porque pela sua relevância deveria estar colocado antes.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu quero fazer o registro do falecimento, na sexta-feira, de um colega jornalista, Remi Baldasso. Ele foi Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, que me sucedeu. Morreu jovem. Trabalhou muitos anos na Zero Hora. Era uma figura ligada ao sindicalismo da categoria.

Assim, quero fazer, nesta altura da Sessão, este registro para que sua memória não passe em branco pela Cidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Lauro Hagemann, o registro feito por V. Exa. é de toda esta Casa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero utilizar este tempo, no dia de hoje, para um registro que, talvez, foge do comum das nossas intervenções, mas um registro que me parece importante para a Cidade de Porto Alegre.

Quero falar de um filme que estreou no final de semana, nesta Cidade, com base num pequeno grande texto de um escritor nascido em Porto Alegre, chamado Moacyr Scliar. Um filme que fala para os jovens, mas que, na verdade, no roteiro cinematográfico, acaba falando para todo o tipo de platéia, para todas as idades. Um filme que, sobretudo, discute a questão dos preconceitos raciais, dos preconceitos culturais e das dificuldades que, muitas vezes, nós temos em conviver com idéias e práticas diferentes. Um filme que, de um lado, reafirma a atual política nacional de incentivo à produção cinematográfica. Um filme que, vejam os senhores, tem a produção de um banco estatal - o BANESPA - e de uma produtora particular. Um filme que consegue reunir atores internacionais do “status” de um ator norte-americano como Elliot Gould, com atores do cinema e da televisão brasileiros. Um filme que ocorre no Rio de Janeiro, mas poderia ser em Porto Alegre, São Paulo, qualquer lugar do mundo, não apenas no Brasil. Um filme que fala de um jovem judeu, filho de imigrantes, de judeus russos, que chegam ao Brasil, e esse jovem, porque quer ter a sua vida, porque não quer reproduzir os preconceitos, os ódios e os temores que a sua própria família enfrentou com o nazismo, as perseguições à União Soviética, aqui enfrenta problemas com a sua própria família, porque ousa, nos anos sessenta, namorar uma jovem negra. Moacyr Scliar, que é um dos nossos grandes escritores, teve imensa felicidade em, de uma certa maneira, radicalizar essas situações, prezada Vera. Sonia Saraí. Ele toma, de um lado, um rapaz judeu discriminado, e, de outro lado, uma menina preta, também discriminada. Para que não fique apenas naquele maniqueísmo que às vezes encontramos, de que é mulher, é preta e é pobre, o que ainda piora a situação, essa personagem não é pobre, é filha de um gerente de um banco estatal; o rapaz também nada tem de pobre, é filho de uma família de classe média que acabou se dando bem no Brasil, tem um comércio bastante bem situado. Mas ambos, cada um do seu lado, vão enfrentar seus desafios.

Faço esse registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque, pelo menos, desde os anos sessenta, como jornalista, trabalhando no Correio do Povo, acompanhei a trajetória literária de Moacyr Scliar. Senti-me, ontem, profundamente emocionado e orgulhoso ao sair do cinema; ao saber que Moacyr Scliar é um escritor que além de ser brasileiro, além de ser sul-rio-grandense, é porto-alegrense, está tão à mão nossa. Tanto que cheguei em casa e telefonei para ele, transmiti a ele um abraço e os parabéns pelo maravilhoso livro e pelo fantástico roteiro que havia gerado esse seu trabalho no nível do cinema brasileiro.

O que me deu pena, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e que me faz decidir por este tempo de Líder para falar de um filme, é que o cinema estava quase vazio. Não tínhamos duas dúzias de pessoas assistindo a uma sessão da noite de domingo, um filme que inclusive teve destaque no Festival de Gramado no ano passado. Um filme que fala da nossa realidade, num País que se define fundamentalmente como multicultural. Um País que se constrói essencialmente por uma variedade de raças e de culturas, nós nem sempre temos dado atenção a este problema que, em última análise, nos define, nos caracteriza e nos afirma.

Eu queria aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao deixar registrado, como disse, com orgulho por poder dizer eu sou desta Cidade de Moacyr Scliar, deixar também aqui um convite a cada Vereador que, se pudesse tirar um pouquinho do seu tempo, que é sempre tão corrido, para assistir ao filme baseado num romance que é um livro juvenil. Não há nada de extraordinário, não é nenhuma obra-prima, mas é uma reflexão profundamente humana, profundamente oportuna que Moacyr Scliar nos entregou - primeiro, através da Literatura, e agora através do cinema.

Eu quebro portanto, os nossos discursos político-partidários estritamente, para fazer este registro, que acho que é político acima de tudo, através da cultura, é uma contribuição a mais que Moacyr Scliar nos dá, um homem de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quanta semelhança entre a fala do Ver. Luiz Braz e da Vera. Sônia Santos com os acontecimentos de Belém do Pará no julgamento dos trabalhadores rurais Sem-Terra. Quanta semelhança! Eu, para responder, leio o texto do Jornalista Josias de Souza, de hoje, no Jornal Folha de São Paulo. Ordem e Progresso é o título. (Lê.)

“O Brasil, quase 500, Nação de passado deprimente, presente vergonhoso e futuro sempre promissor, é um País em que 10% de brancos ricos...”, aqui alguns falam por eles, “... espertos e de bom coração se trancam em condomínios fechados e em carros blindados para evitar qualquer tipo de contato com 90% de pretos pobres, imprudentes e atrasados. Esta terra de palmeiras e de sabiás tornou-se um pouco mais subdesenvolvida. Em julgamento na Cidade de Belém, os Sem-Terra foram punidos pelo crime de existir. Aliás, vinham fazendo por merecer. Desde o dia em que, não contentes em existir, decidiram se organizar só para existir em grande quantidade. Uma afronta à ordem, ameaça ao progresso. Houve mais e pior. Chegaram a tal ponto que resolveram - veja você o abuso - virar vítimas. Espetaram no prontuário já farto o crime hediondo de se deixarem assassinar. Produziram 19 cadáveres. Tudo premeditado, só para sair no “Jornal Nacional”, Ver. Lauro Hagemann. E continua o Jornalista Josias de Souza: “Tiveram o merecido. Quem comete a imprudência de nascer pobre no ocaso do humanismo está pedindo encrenca. À classe dominante só resta mesmo a possibilidade dialética da porrada. Pantoja neles. Ora, essa gente de epiderme difusa tem de aprender a respeitar os velhos princípios do mobilismo social. É preciso esperar pacientemente por uma vaga no mercado, ainda que ela jamais apareça.”

É suficiente a resposta para as duas lamentáveis falas. Essas falas que apóiam o latifúndio improdutivo, essas falas que apóiam a concentração de terra, essas falas que sabem que exatamente 5% das propriedades têm mais de 40% das terras no Brasil, essas falas não sabem que são as pequenas e micropropriedades que produzem 70% do alimento que vai para a nossa mesa.

São essas as falas que apóiam o Presidente da República desmoralizado, porque quem manda é o FMI, aqui há um Primeiro Ministro chamado Antônio Carlos Magalhães, que entrega o patrimônio público e que vendeu quase todo nosso patrimônio, triplicando a dívida externa brasileira. Só no ano passado mandamos para fora do País mais de 30 bilhões de dólares, enquanto falta dinheiro para o saneamento, para a habitação popular. Essas falas querem que tudo fique igual como sempre. E, neste caso aqui, o engraçado, se não fosse trágico, é que as medidas estão de comum acordo entre o Governo Estadual e o Governo Federal, entre a Secretaria de Agricultura e o INCRA, mas esses aí pelo menos não chegam sequer a perceber isso. Apóiam o latifúndio, os criadores de grilos, os plantadores de capim, enquanto pessoas precisam plantar, precisam estar na terra, precisam produzir alimentos. É a fala do atraso. E outra coisa incrível: vêm aqui declamar Maiakovski, Ver. Lauro Hagemann, deve ser outro autor, mas que copiou Maiakoviski copiou, porque esse poeta é de outra espécie, defendia outro tipo de situação social, portanto tem gente que nem História sabe. Aliás, quando fala do PT como sendo fascista, é porque nem um pouco de história faz.

Espero que um dia a Vera. Sônia Santos fale um pouco das propostas e defenda o seu Partido, o PTB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PFL, o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Às vezes penso que estamos nesta Casa num concurso literário, em que se discutem até tendências poéticas, sem se considerar a realidade que hoje está estendida no Estado do Rio Grande do Sul. Acham que tudo é válido quando tenta-se escamotear uma realidade. O discurso do Partido dos Trabalhadores nesta Casa foi, durante longos anos, totalmente direcionado ao Governo do Estado e ao Governo da União. Se buscava, com raro brilho, com grande competência dos seus integrantes, evitar a discussão sobre os assuntos municipais. Agora, nem mais os assuntos de ordem estadual se quer discutir.

Quer-se discutir o Fernando Henrique, a reforma agrária, e esquecem de discutir e assinalar situações que demonstram a maior incúria administrativa que possa ser observada, como o caos, por um longo período - cerca de setenta e duas horas - em que viveu toda a comunidade do Menino Deus e adjacências, que ficou esse tempo todo sem dispor do mais elementar serviço urbano que a sociedade contemporânea exige, que é dispor do fornecimento de água potável, porque estourou um cano e porque a competente Administração do Município levou mais de setenta e duas horas para consertar o cano. Esse Partido, que não é capaz de consertar os canos de Porto Alegre para garantir o fornecimento de água potável, quer consertar o Brasil! Dão discursos que vão consertar o Brasil! Imagine, Ver. Cláudio Sebenelo, eles, que não consertam um cano de água no Menino Deus, que deixam quatrocentas mil pessoas à mercê da própria sorte, vivendo as mais dramáticas situações, querem consertar o Brasil e discutir gênero poético com a Vera. Sônia Santos, que falou Maiakovski, e não em outro nome, que foi aqui referido. Nós não vamos discutir poesia, Ver. Lauro Hagemann. V. Exa., socialista da gema, deve estar preocupado com algumas situações que, em nome do socialismo, alguns buscam fazer, como invadir propriedades, lá em Bagé, em conluio e até mesmo com a complacência e conivência do Ministro da Reforma Agrária, que está errado neste processo - e nós não estamos aqui para bater palmas para tudo o que o Governo Fernando Henrique faz - , enfoca mal o problema agrário no Rio Grande do Sul, fica cultivando essas situações que geraram todo esse transtorno que nós estamos vivenciando, com a eventualidade até mesmo de se frustar algo que é símbolo no Rio Grande do Sul, que é a Exposição Agropecuária que, de dois em dois anos, aqui se realiza.

Então, nós, do PFL, estamos aqui para dizer aos Vereadores do PTB, especialmente à Vera. Sônia Santos e ao Ver. Luiz Braz, que foram nominados nesta tribuna, que nunca estivemos em tamanha sintonia como estamos agora. V. Exa., Vera. Sônia Santos, ainda tem nas narinas o fedor daquela coisa putrefata que se faz, a título de aterro sanitário, lá na Extrema, na Zona Sul da Cidade. O Ver. Luiz Braz também tem andado por esta Cidade e vê os desmandos que esta Administração, dita popular, realiza, e constata, no dia-a-dia, com a sua sensibilidade, que esses pretensos transformadores do Brasil, não estão tendo condição sequer de realizar as mínimas transformações que esta Cidade precisa. E pior do que isso, nem sequer têm condições de cuidar desta Cidade, não têm competência sequer para consertar um cano d’água, e querem dizer agora, Ver. Pedro Américo Leal, que vão consertar o Brasil. Ora, o Brasil precisa de conserto, mas não desses que são incompetentes, que não consertam um cano d’água no Menino Deus, e muito menos vão consertar a realidade brasileira. Vamos trabalhar seriamente!

E nós aqui, da oposição municipal, que estamos trabalhando seriamente, não queremos ver amassado o Montepio, a Associação dos Funcionários Municipais; queremos ver cumpridas as obras do Orçamento Participativo, queremos vê-lo legalizado, retirado da clandestinidade. Vamos começar mostrando que nós temos competência para consertar as coisas erradas de Porto Alegre, porque, do outro lado está claro, eles não servem nem mesmo para consertar um cano d’água rompido no Bairro Menino Deus Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não estava previsto usar o tempo de Liderança da minha Bancada, o PMDB, mas considerando que nós iniciamos a travar, nesta tribuna, um debate que, evidentemente, está sendo acompanhado pela sociedade brasileira, trazido aqui pelo Ver. Guilherme Barbosa, eu achei importante o meu pronunciamento. Eu quero dizer que a nossa prioridade enquanto Vereadores e a responsabilidade direta do nosso mandato é a discussão da Cidade de Porto Alegre, que tem problemas graves, seriíssimos, que foram muito bem citados pelo Ver. Reginaldo Pujol, na área do tratamento do lixo, da saúde, da habitação. Tenho denunciado isso, pois é a minha responsabilidade, o meu papel enquanto legisladora municipal. E nós, Vereadores da oposição, temos cumprido a tarefa de exigir, do Poder Público, de uma Prefeitura com um superávit, como é a nossa, a execução dessas medidas para melhorar a vida dos porto-alegrenses. Porém, eu considero que também temos que travar aqui debates políticos sobre questões nacionais. E, evidentemente, durante os últimos dias, tenho acompanhado, com estarrecimento, as decisões da Justiça do Pará em relação àqueles que fizeram o massacre de Carajás. Acredito que foi uma coisa que envergonhou o Brasil.

Quando uma decisão política, ou jurídica, ou legal afronta os direitos humanos, é também tarefa de todos os Vereadores discutir aqui. O artigo do Jornalista Josias de Souza, que foi lido pelo Ver. Guilherme Barbosa, é um instrumento fundamental de reflexão, porque eu não acredito que nenhuma solução para um problema econômico, agrário, político possa se dar pela via do confronto, do enfrentamento e da violência.

O procedimento que foi tomando em relação ao massacre de Carajás é extremamente grave, absurdo e tem que ser rejeitado por todos cidadãos. Foi uma decisão da Justiça do Estado do Pará, e, evidentemente, até que seja modificada a legislação ou que o processo chegue até Brasília, é uma decisão local. Porém, nós sabemos que a falta de uma política agrária neste País, que se estende há quatro séculos, não é uma situação de uma região brasileira, mas uma situação nacional que, inclusive, no nosso Estado, toma conotação também extremamente grave. É lógico que, ao mesmo momento, acompanhamos os enfrentamentos e a tensão que se estabeleceu na Fazenda Capivara, e eu acho que o tipo de procedimento de saquear, de enfrentamento direto, de tentar burlar a ação da Justiça, de evitar o acesso de parlamentares, não contribui, porque não é um procedimento que acelera a reforma agrária.

O atraso no procedimento da reforma agrária - que em outros países já aconteceu há mais de um século e que neste País ainda se discute, como se isso fosse uma questão ideológica quando, na verdade, tem que ser uma questão prática do acesso a terra, da produtividade, da produção, do desenvolvimento, da falta de alternativa concreta de desenvolvimento agrícola neste País - tem, evidentemente, propiciado caminhos completamente incompetentes para a conquista da reforma agrária. E tem sido um tema usado, do ponto de vista político e ideológico, para distanciar a adesão da sociedade à luta legítima e justa por uma reforma agrária produtiva que garanta, realmente, o sustento para um País de mais de 120 milhões de habitantes.

Então, eu concordo que esse é um tema que está na sociedade, porque está na vida das pessoas.

Nós, evidentemente, enquanto Vereadores, temos a responsabilidade de nos pronunciar sobre ele. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0594/99- VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que incumbe à Entidade Representativa dos Taxistas de Porto Alegre a responsabilidade pela confecção e distribuição de materiais obrigatórios aos taxistas da Capital. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 007/99, Proc. nº 0594/99, com Veto Total. Com a palavra o Ver. Adeli Sell para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento tive a oportunidade de dizer que é imperativa a rejeição desse Projeto, por dois motivos básicos. Um, é o motivo legal, já que o Sindicato referido no Projeto de Lei não é reconhecido pela Justiça como representante da classe dos taxistas de Porto Alegre, como pode ser visto em acórdão tornado público em 21 de outubro de 1998. Outro motivo é que o serviço de táxi é uma concessão de serviço público, que tem diversas formas de controle e regulação. Os documentos emitidos para cumprir esses dois papéis devem ser mantidos sob a responsabilidade do Poder Público. Aos sindicatos cabe a edição, distribuição de adesivos, folhetos, selos, recibos, tabelas e afins necessários ao cumprimento de suas atividades próprias.

Com esta colocação, eu faria uma pequena correção. Voltaria ao debate feito há muito tempo aqui, no qual dizia que não cabe a nós discutir que a responsabilidade de tarefas dessa situação se dêem com este ou aquele Sindicato, porque há dois Sindicatos, independentemente do que diz a Justiça num momento ou noutro. E quem deve decidir a questão é a categoria profissional, escolhendo esse ou aquele Sindicato. Não cabe aos Vereadores decidirem a qual Sindicato a categoria deve-se vincular, até porque, hoje, temos uma legislação sindical que abre a possibilidade da pluralidade. Essa é a lei.

Portanto, não nos cabe decidir por esse ou aquele Sindicato, essa é a questão essencial. Deveríamos colocar a questão dos sindicatos, das entidades representativas da categoria, e se quisermos colocar algo para esses sindicatos realizarem, devemos colocar de forma genérica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, depois de uma discussão na Casa, terminou sendo aprovado e foi ao Executivo. E há um Veto ao referido Projeto. Nem vou examinar as razões do Veto, vou ater-me a outras questões. Estão presentes aqui os dois Sindicatos, o SINTAPA, com o seu Presidente Sr. Lauro Furlan, e o SINTÁXI, com o seu Presidente Sr. Roberto Araújo. Tenho feito um esforço no sentido da possibilidade de que essas lideranças, esses Sindicatos encontrem um modus comum de agir. Mas sabe-se que é muito difícil, é impraticável. De qualquer forma, são dois sindicatos que existem num momento muito difícil da categoria.

As relações entre a Administração e os taxistas não são boas.

Há uma série de questões, pequenas questões que recebem injustificável intransigência do órgão gestor, da Secretaria Municipal dos Transportes. Os taxistas do Shopping Praia de Belas fundaram o ponto, é o ponto um e o anexo. São dois lados, tem movimentos sazonais, digamos assim, durante o dia. Então, a Secretaria dos Transportes insiste em dizer: é só um ponto, vamos criar outro ponto do outro lado. São coisas que não dá para entender muito. Por que não continuar aquele ponto ali em torno do Shopping Praia de Belas? Inclusive, vou-me comunicar com o Secretário, com os órgãos técnicos da Secretaria para tentar discutir o assunto. Mas a questão que fica, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é essa duplicidade sindical nas questões comuns do interesse dos taxistas.

Eu vejo, e confesso aqui na presença dos dois Sindicatos, que está havendo um prejuízo para a categoria. Essa é a grande verdade! Os taxistas prestam relevantes serviços à Cidade, mas ele estão sendo prejudicados, porque ora tem essa representação em determinado assunto, ora outra representação nesse ou naquele assunto. Penso que tínhamos que encontrar um denominador comum aí, porque, do contrário, enquanto os dois Sindicatos se digladiam, brigam, fica a categoria como o marisco, entre o rochedo e o mar.

Então, na minha opinião a curto prazo, e que não pode demorar muito, temos que chegar a uma solução que deve ir para o voto. Temos que unificar a ação. Não é possível mais continuar. Não vou entrar no mérito. Há decisões para o SINTÁXI, que hoje senta na mesa na reunião do COMTU, quando sentava o SINTAPA. Há toda uma discussão, se é esse ou aquele o competente, e a Secretaria ora atende um, ora não atende o outro, ficando o taxista numa situação que não é boa, e, nesse sentido, eles muito têm me procurado. A essa iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, segundo o SINTAPA, e falo na frente do Roberto, Presidente desse Sindicato, eles terão que fechar as portas. Mas se é assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não dá. É nesse sentido que coloco a discussão. Não é possível que um sindicato que tenha tantos anos de bons serviços prestados aos taxistas, diante desse Projeto, tenha que fechar as portas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 07/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto muito dos doutos municipais, dos doutos prefeiturais, aqueles que, quando querem fazer um veto a um projeto de lei de um Vereador desta Casa, começam dizendo: “Com efeito, o Projeto de Lei no seu artigo 1º, dispõe...” Não importa o que dispõe. Mas dispõe, segundo eles, o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, que compete privativamente ao Presidente da República. Se compete privativamente ao Presidente da República, no Art. 84, também competem privativamente ao Prefeito algumas coisas no Art. 94 da Lei Orgânica, como também compete ao Sr. Prefeito cumprir o juramento da Lei Orgânica.

Lembro as vezes que eu falei aqui, nesta tribuna, que o diretor do DMAE estava ilegalmente postado lá, deveria ser um engenheiro civil, ou um engenheiro sanitarista. Vimos uma falta de água assombrosa por falta de cumprimento de lei. E agora, Ver. José Valdir, quando o Prefeito quer, ele cita o Presidente da República. Eu sou mais simples, eu não sou douto da Prefeitura, os doutos da Prefeitura estão falando que o Presidente da República tem competências privativas, e eu também estou dizendo, está dizendo aqui também que o Prefeito tem competências que lhe são privativas, como tem responsabilidades que lhe competem, mas não as cumpre.

Ele diz que: “Delegar à entidade representativa dos taxistas a exclusividade da confecção do referido material. O Projeto de Lei em tela interfere na competência do Poder Público Municipal.” Quer dispor sobre o funcionamento da administração. Dentre essas atribuições está a de prestar serviços público de transporte, incluindo-se o serviço de táxi. Não tenho conhecimento de que a Prefeitura algum dia tenha tido um táxi. As tabelas para o táxi, ao longo dos anos, desde que passou para a Prefeitura, foram feitas pelo Sindicato. Nenhuma vez foi feita pela Prefeitura. Ou até eu vou retificar, uma vez foi feita pela Prefeitura, e eu descobri que foi feita uma burrada imensa, fui eu quem fiz, eu era Secretário do Transporte. Em 1977 eu fiz e descobri que não cabia. A Prefeitura está dizendo aqui que não, mas a Prefeitura faz assim. E dizem os doutos da Prefeitura: “Assim está sendo demonstrada a organicidade a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.”

Não bastasse isso, é contrário ao interesse público pois, como é sabido, existe uma disputa judicial pela representação da categoria dos taxistas e tal Projeto de Lei acirrará a disputa entre as entidades sindicais.” Aí eu não encontro como apoiar o brilhantismo da doutrina “Prefeitoral”. Não posso aceitar, isso é uma aberração. Exatamente está dizendo o Projeto de Lei que cabe a uma entidade, não está dizendo qual. E se a Justiça disser, melhor ainda. Eu não tenho dúvida - se me dessem a escolher - que eu escolheria o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, que eu vi crescer.

Mas o que o Prefeito pensa que faz com esta Câmara? Passa por cima de tudo e de todos! É um desrespeito total! É como a “meia-lei” do problema bancário: dez agências vão abrir. Mas e as outras? É para fazer publicidade? É para ir no “Cidade Viva”? Ou para ir no “Cidade Responsável”? Lei é lei, tem que ser cumprida na integralidade. Não tenho como dar apoio a Sua Excelência o Sr. Prefeito Municipal e seus doutos. Talvez, se ele ficasse mais tempo em Porto Alegre, estudaria melhor os nossos problemas. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt é extremamente procedente. Peço vênia para, no meio da Ordem do Dia, comunicar e relembrar aos Srs. Vereadores que, numa promoção conjunta da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e do Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila, realiza-se hoje Sessão Extraordinária em homenagem aos vinte anos da anistia no Brasil, iniciando-se essa solenidade às 19 horas, no Salão Júlio de Castilhos, do Palácio Farroupilha. Os convites foram entregues de forma um pouco tardia nos gabinetes no dia de hoje. Queremos sublinhar que haverá essa homenagem promovida por essas entidades.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Agradecendo a atenção com o que eu havia indagado a V. Exa., quero dizer que o Ver. Nereu D’Ávila não está na Casa, tendo assumido como Prefeito, e eu tenho dúvidas, porque lembro que quando tentei encaminhar o Requerimento de pedido para essa Sessão - isso há dois ou três meses - avisaram-me que, se não me engano, o Ver. Antônio Losada já havia feito esse pedido. De repente, somos surpreendidos com uma Sessão Conjunta, da qual os Vereadores praticamente não sabem nada, prejudicando-nos porque eu pretendia pronunciar-me a respeito do assunto e imagino que as demais Lideranças aqui, independente de sua posições, igualmente. Não tenho a mínima idéia se os Vereadores vão poder falar nessa Sessão Conjunta. Como é que está organizada? Eu gostaria de saber se a Mesa terá condições - e não estou passando a responsabilidade a V. Exa. - de dar uma orientação, porque isso me pegou completamente no contrapé porque, tanto o Ver. Cláudio Sebenelo quanto eu, temos compromisso à noite; provavelmente outras Lideranças também. Há um prejuízo visível para a Casa.

O SR. PRESIDENTE: A surpresa de V. Exa. é também um pouco minha e eu vou solicitar, junto ao Setor de Relações Públicas, que se faça gestões com a Assembléia Legislativa para, no curso da Sessão, nós termos condições de informar aos Srs. Vereadores.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se essa Sessão Conjunta foi votada no Plenário da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Eu não tenho condições de responder a V. Exa., neste momento, mas também vou fazer a verificação.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representantes dos Sindicatos envolvidos nesta disputa e neste Projeto. Eu quero, aqui, ressaltar que, nessa história dos taxistas de Porto Alegre, muito se deve à luta do SINTAPA e do Presidente do SINTAPA, o Lauro Furlan, que, por muitas e muitas vezes, compareceu nesta Casa e buscou o apoio das diversas Bancadas para que a sua categoria pudesse fazer conquistas e ter um pouco mais de alento no seu dia-a-dia.

Eu me lembro de um dos Projetos que inclusive tive participação, e o Ver. Elói Guimarães também, que é um grande lutador nesta área, o Projeto da vida útil dos táxis, do salário embutido na tarifa e tantos outros projetos que tramitaram nesta Casa, sob o patrocínio do SINTAPA e contando com a luta do Lauro Furlan.

Eu, sinceramente, não posso deixar de fazer o reconhecimento desse grande lutador e das conquistas que ele fez para a categoria. Mas, independente da nossa vontade, independente da vontade da Câmara de Vereadores, se deu na Justiça uma grande batalha, envolvendo os dois Sindicatos, de um lado o SINTAPA e de outro o SINTÁXI, comandado pelo nosso amigo Roberto.

Na Justiça, os dois Sindicatos procuraram dizer para a categoria qual deles poderia representá-la. Pelo que eu tenho notícia, eu não sei se já terminou todo o processo, mas sei que, até a fase que acompanhei, o SINTÁXI é quem adquiria o direito de ser o representante dos taxistas. Mas a Justiça é sempre a Justiça. Se existem ainda os dois Sindicatos, se eles ainda pleiteiam essa autoridade e o direito de falar pelos taxistas, acredito que essa é uma questão que está inacabada, apesar de todas as decisões judiciais que já podem ter sido dadas.

O Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, o que nós já tínhamos votado, que era a aprovação desse Projeto, dizendo que o Sindicato representante da categoria - que não está aqui nominado -, é aquele que tem direito de fazer a distribuição das tabelas, dos folhetos, dos avisos, de tudo que é necessário para a vida do taxista, que esse Sindicato possa confeccionar e distribuir esse material. Esse Projeto foi aprovado nesta Casa, mas recebeu o Veto do Sr. Prefeito Municipal. O Veto está mal colocado. Acredito que nós estamos examinando tecnicamente como esse Veto foi aposto a esse Projeto de Lei. O Sr. Prefeito Municipal disse que vetava o Projeto, e uma das grandes razões levantadas é que ele, o Projeto, estaria imiscuindo na autoridade e no direito do Prefeito de administrar as coisas da Cidade.

Imaginem os senhores que essa alegação é extremamente falsa e extremamente comprometida, até com outras ações do Sr. Prefeito Municipal em outros processos. Então, não se pode na verdade admitir que com este argumento possa o Veto ser sustentado. Nós somos obrigados, pelo argumento fraco colocado pelo Sr. Prefeito Municipal, nós somos obrigados a votar contrariamente ao Veto, mas sempre realçando que os dois Sindicatos, e principalmente as lutas todas, do SINTAPA em prol da categoria, devem merecer sempre o preito de gratidão de todos os taxistas e, quem sabe, as duas correntes que hoje se digladiam, não possam fazer um movimento de união para que a categoria, que até agora é prejudicada por essa luta, possa realmente receber o benefício da força que estas duas correntes poderiam realmente emitir em prol dos taxistas em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE(Adeli Sell): Com a palavra o Ver. Giovani Gregol para discutir o PLL nº 007/99.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu querido amigo Ver. João Antônio Dib, todos sabem disso, eu o muito respeito, até porque ele conhece muito a Cidade, pela sua história - conhece melhor do que eu, pelo menos. Mas a quem, como todos os meus verdadeiros amigos, eu não poupo na hora em que desliza, comete um erro que é passível de acontecer com qualquer pessoa. E acontece com todos nós, inclusive com o Ver. João Dib. Dizia, num aparte anti-regimental, para que o telespectador entenda, dizia ele: “Agora, vamo-nos iluminar”. Quem sabe, num tempo em que está tão fora de moda e que nós somos tão criticados, vamos falar um pouquinho de luta de classes, de uma coisa, de um negócio, entre aspas, chamado luta de classe. Até para que, Ver. Guilherme Barbosa, grande Líder da emérita Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqueles, não só aqueles que estão aqui, mas aqueles que nos ouvem pela televisão entendam: eu não sou especialista em táxi, mas conheço a Cidade na qual nasci e me criei. Eu ando muito de táxi, todo mundo sabe que não gosto de dirigir, não gosto de ter automóvel, considero-me, Ver. Antônio Losada, imodestamente, um crítico coerente, um dos poucos críticos coerentes à “automovelcracia” que impera hoje neste planeta. Eu sou contra automóvel e não uso, mas esse é um outro problema. Eu já tive automóvel, já vendi, não gosto de dirigir, ando de ônibus, de lotação, ando a pé, ando de táxi também.

Alguém vai dizer: “Que burrice dessa categoria, tem duas representações, dois sindicatos”. Não seria a primeira, Ver. Antônio Losada, V. Exa. historicamente é um grande sindicalista, conhecido e reconhecido no nosso Estado.

Veja bem o que acontece, no meu modesto entender, corrija-me se eu estiver errado, Ver. Elói Guimarães. Um dos sindicatos que diz representar toda a categoria é o sindicato dos donos dos táxis, dos veículos, é o sindicato, para que V. Exas. entendam, dos patrões. O outro sindicato foi criado há menos tempo, aliás fui, modestamente, um dos propugnadores. Conheci muita gente da categoria que dizia: “Olha, vocês explorados, vocês motoristas de táxi que são funcionários, que não são a parte do capital, nada contra, nada a favor, mas que são a parte do trabalho nessa composição, nesse setor da economia tão importante, tão conhecido, vocês que são trabalhadores têm que ter o sindicato de vocês e não serem representados sempre pelo sindicato dos patrões. Eles não têm os mesmos interesses de vocês“. Isso não é nenhum novidade para os 33 Vereadores, aqui todo mundo sabe que, o que menos corre, pega avestruz, de tamanco, em campo lavrado.

Assim como todo mundo sabe, Ver. Elói Guimarães, que pouquíssimos desses trabalhadores que, há poucos anos criaram o seu sindicato, porque não se sentiram representados pelo sindicato dos patrões - não estou fazendo denúncia, porque seria o segredo do polichinelo, aquele segredo que todo mundo conhece -, uma minoria deles tem carteira assinada. Eleitores de Porto Alegre, trinta e três Vereadores desta colenda Casa, pouquíssimos têm carteira assinada! E todo mundo sabe disso, Vera. Maristela Maffei. Quando estão doentes e não podem trabalhar, não recebem nada, não têm assistência, como V. Exa. falava. É bem, hoje, aquilo que quer a globalização, a falsa e hipócrita globalização, quando os trabalhadores chamados informais são a imensa maioria. O motorista de táxi trabalha explorado, muito explorado, trabalha para o dono do táxi.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada se inscreve e cede o tempo ao Ver. Giovani Gregol, que tem mais cinco minutos na tribuna.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, companheiro Antônio Losada.

Vejam bem, não é como foi dito aqui, de forma desinformada, que são dois Sindicatos que representam a mesma coisa, que não se entendem. É natural que eles não se entendam, pois um sindicato representa os proprietários, o meio de produção e o outro representa os trabalhadores. Estou a favor do Veto do Sr. Prefeito, porque se tiver que haver qualquer tipo de privilegiamento, qualquer tipo de isonomia, que haja para os dois sindicatos. E diria mais: se, por ventura, houver necessidade de um tratamento diferenciado, que seja para o Sindicato dos trabalhadores, que são os imensamente explorados. Quem conhece essa categoria, Ver. Antônio Losada, como V. Exa. conhece, que é um porto-alegrense nato, que mora aqui há décadas, sabe que são pessoas que trabalham quatorze, dezesseis, dezoito horas por dia, numa profissão de alta periculosidade. Até insalubre muitas vezes, que não têm carteira assinada: quando não trabalham não ganham. E têm obrigação, num sistema de trabalho que todo mundo sabe que eles têm, com o dono do automóvel, que muitas vezes está em casa, na rede, nem sempre, mas que cobra uma porcentagem por dia, que ele, o motorista do táxi, tem que pagar, tenha ele féria ou não, Ver. Antônio Losada, tenha ele passageiro ou não, ele tem que entregar aquela féria, aquele valor. Se ele não teve passageiro, ele tem que tirar do bolso. É uma categoria que não tem férias, não tem horas-extras. Então vamos parar de dizer que é a mesma categoria!

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação votou pela manutenção do Veto. Nós temos conhecimento, neste momento histórico do nosso País, que as categorias estão passando momentos de grande dificuldade. Os trabalhadores taxistas, como as demais categorias, vivem em função da gasolina, do óleo, do reparo, do pneu, muito pouco sobra, ao fim do dia, para esses trabalhadores levarem o ganho as suas famílias. Nós sabemos que Buenos Aires tem cento e dez mil táxis! Felizmente, a nossa Capital conseguiu segurar num número relativo capaz de atender às necessidades e ter um controle sobre a quilometragem, o atendimento efetivo ao público por parte desses profissionais. Então, Vereador, a sua intervenção, acho justa, brilhante do ponto de vista de classe. É um momento de muitas dificuldades e há responsabilidade da categoria, no seu conjunto, de aprumar essas diferenças. Por aí passa, efetivamente, uma solução, e não pelos gabinetes dos Vereadores. Muito obrigado.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei muito rápido. V. Exa. disse que quando fosse à tribuna iria demonstrar conhecimento. Fico satisfeito porque está demonstrando que conhece perfeitamente a classe dos sofredores motoristas de táxi e dos motoristas de ônibus, que são outros sofredores. Todos aqueles que fazem transporte público são realmente sofredores.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, Ver. João Dib, e merecem a nossa atenção e o nosso apoio, sem paternalismo. Agora, tudo isso é agravado porque todos sabem que caiu o número de passageiros e, aí, eu aproveito, para novamente criticar os apoiadores desse malfadado - já na boca popular -, maldito governo FHC; já não sei mais, governo ACM ou, quem sabe, governo do FMI, que na realidade provoca o desgoverno para o povo brasileiro. Haja vista que não completado o oitavo mês do ano, já aumentou o preço dos combustíveis mais de cinco vezes, provocando a debacle da economia nacional, inclusive da categoria dos taxistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Peço mais uma vez vênia aos Srs. Vereadores para concluir o informe que havia sido solicitado, especialmente, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, relativamente à Sessão Solene Extraordinária a ser realizada na Assembléia Legislativa. O setor de Relações Públicas fez contato com o Ver. Nereu D’Ávila e a informação é de que houve problemas de comunicação entre a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Direitos Humanos daquela Casa, e a Presidência do Legislativo Municipal. Na verdade, a Sessão não é conjunta, é uma Sessão promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, e, por equívoco, segundo informações recebidas, por telefone, de parte do Ver. Nereu D’Ávila, foi colocado aqui como uma promoção conjunta da Presidência da Câmara. Então, o Ver. Nereu D’Ávila desfaz esse problema de comunicação e solicita que esta Presidência informe aos Srs. Vereadores que a promoção é apenas da Assembléia Legislativa e da Comissão de Direitos Humanos.

Outra informação, esta dada pelo setor de Relações Públicas da Assembléia Legislativa, é a de que, em princípio, terão direito à palavra o Prefeito em exercício, no caso o Ver. Nereu D’Ávila, o Vereador que representar a Câmara de Vereadores, os parlamentares e pessoas da sociedade civil que serão homenageadas, pessoas que sofreram as agruras do período da ditadura, e, havendo tempo, todos os parlamentares, inclusive os Vereadores. Esta é a informação que vem da Assembléia Legislativa.

Por fim, quero relembrar aos Srs. Vereadores e Vereadoras que amanhã se inicia na Câmara de Vereadores - aí, sim, promoção da Casa - a exposição dos 20 anos da Anistia, a partir das 19 horas. Eu creio, Ver. Antonio Hohlfeldt que os detalhes, agora, ficam bem mais precisos e, por isso, temos a noção de que houve, realmente, problemas de comunicação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ou seja, Sr. Presidente, agradecendo a sua atenção, de fato a nossa Sessão é dia 25. Repito, o Ver. Antônio Losada que havia feito o encaminhamento de um Requerimento, a Câmara marcará a data, formalmente, no dia 25, próxima quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Verificamos visivelmente que não há quórum. Portanto, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)

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